CFM entra na Justiça contra permissão para farmacêutico prescrever remédios

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça contra a medida que permite aos farmacêuticos prescreverem remédios. A norma do Conselho Federal de Farmácia (CFF), liberando a ação, foi divulgada no Diário Oficial da última segunda-feira (17).

Para o CFM, a prescrição de medicamentos por farmacêuticos é ilegal e coloca pacientes em risco. Ainda de acordo com o Conselho, a prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, que são competências exclusivas do médico. A ação judicial foi protocolada pelo órgão na quinta (20), após manifestação pública do CFM.

"Trata-se de uma invasão flagrante das atribuições médicas", escreve o CFM em nota divulgada no site oficial do Conselho. "O CFM repudia veementemente essa resolução, que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam remédios. Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis. Se o CFF deseja que farmacêuticos atuem como médicos sem diploma, questiona-se a própria necessidade da existência da profissão de farmacêutico e de seu conselho".

Também em seu site oficial, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) rebate: "Os farmacêuticos conquistaram o direito à prescrição de medicamentos no Brasil há 12 anos. Sobre a Resolução nº 5/2025, ressalta-se que não há nenhuma novidade em relação à prescrição em si. O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais. A norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), aprovado pela Resolução nº 4/2025, e que é um mecanismo recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização. Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.

O CFF, porém, destaca que "o farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados". "Os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados de tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível", diz a nota.

Ao UOL, o órgão disse que seguirá firme "na defesa desse direito assegurado em lei aos farmacêuticos de contribuir efetivamente para a saúde pública no Brasil".