Após intimação, Prefeitura decide rever suspensão dos alvarás

O Tribunal de Justiça da Bahia considerou ilegal a interpretação do texto da liminar que suspendeu os efeitos da Lous

Da Redação

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) vai rever a suspensão dos Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) expedidos a partir do dia 7 de janeiro. A medida foi tomada após o prefeito João Henrique ter sido intimado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba).

O TJ-BA considerou ilegal a interpretação do texto da liminar concedida ao Ministério Público do Estado (MP-BA) que suspendeu os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). A Procuradoria Geral do Município também foi intimada e Claudio Silva, responsável pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso Solo (Sucom), foi notificado.

A determinação para revisão da suspensão dos TVLs foi feita pelo prefeito João Henrique, que expediu um ofício no início da tarde desta sexta-feira para a Sucom. Outra correspondência foi encaminhada para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) fosse informada da medida.

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