Sindicato que representa servidores dos tribunais de contas critica projeto que tramita na Alba

O Sindicato dos Servidores dos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia (Sindicontas) se manifestou contra pontos considerados polêmicos do projeto de lei nº 25.635/2024, que está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A proposta institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), mas contém dispositivos que, segundo o sindicato, comprometem os princípios da administração pública e a independência técnica do controle externo.

O principal foco das críticas recai sobre dois artigos da proposta. O primeiro é o artigo 4º, que prevê isonomia entre os auditores do TCM e os juízes de direito da entrância mais elevada, estabelecendo remuneração por subsídio nos moldes da magistratura. Para o Sindicontas, essa equiparação salarial ignora as diferenças de atribuições e estruturas entre as carreiras e pode provocar desequilíbrios internos na Corte.

Já o segundo ponto controverso está no artigo 16º, que altera o plano de cargos do TCM ao instituir a chamada Gratificação por Tempo de Serviço (RTS). A gratificação seria concedida exclusivamente a ocupantes de cargos comissionados que não pertencem ao quadro efetivo. O texto assegura o pagamento de um vencimento básico por ano de trabalho, além de frações proporcionais mensais, mesmo em caso de exoneração.

De acordo com o Sindicontas, a própria Corte de Contas já se posicionou tecnicamente contra esse tipo de benefício em manifestações anteriores. Em 2012, durante o julgamento das contas da Câmara Municipal de Salvador, o TCM considerou a RTS inadequada, citando pareceres jurídicos internos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Embora o projeto contemple avanços administrativos, os pontos críticos, como a isonomia de auditores com os juízes e a RTS, exclusivamente para os comissionados sem vínculo efetivo comprometem os princípios da administração pública e a coerência do controle externo. O Sindicontas segue em articulação com os deputados estaduais para evitar que trechos inconstitucionais avancem e comprometam a imagem da Corte de Contas”, diz a nota da entidade.