Portaria sobre estupro mantém violação dos direitos das vítimas e dos profissionais de saúde

Linha Fina Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipisicing elit. Dolorum ipsa voluptatum enim voluptatem dignissimos.

Na véspera do julgamento de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a legitimidade da Portaria 2.282/2020, o Ministério da Saúde volta a atacar os direitos sexuais e reprodutivos com a publicação de uma nova portaria sobre os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O novo documento revoga o anterior, mas mantém diversas recomendações que ferem e violam direitos de vítimas de estupro e dos profissionais de saúde que as atendem.

Publicada em 23 de setembro, a Portaria 2.561 também chega à sociedade “mascarada” com a intenção de diminuir a impunidade dos crimes contra a dignidade sexual ao obrigar profissionais de saúde a reportar à polícia os casos de estupro de meninas e mulheres que buscam os serviços de saúde para a realização do aborto previsto em lei. Além de ineficaz para a diminuição da impunidade dos agressores — a denúncia à polícia por si só não é suficiente para a resolução do crime — a Portaria é inconstitucional e antiética porque viola o direito à dignidade e à privacidade de meninas e mulheres em situação de violência. O próprio Ministério da Saúde, quando ainda era coordenado por uma equipe técnica composta por profissionais de saúde, entendia a importância dos aspectos relacionados à privacidade, sigilo e autonomia/autodeterminação presentes nos marcos normativos nacionais e internacionais sobre enfrentamento à violência contra as mulheres.

Apesar da nova redação, a nova portaria se mantém inconstitucional e antiética porque viola o sigilo profissional na área da saúde, o qual deveria ser protegido porque está relacionado ao estabelecimento do vínculo de confiança entre pacientes e profissionais. Sua quebra pode culminar no afastamento de meninas e mulheres do atendimento na saúde, que temerão buscar ajuda no SUS sob a ameaça de uma denúncia não consentida. O que se percebe, portanto, é que a publicação da Portaria 2.282, assim como a sua versão “maquiada”,  parece mais uma tentativa do governo de invisibilizar os números crescentes da violência sexual contra meninas e mulheres brasileiras. 

*Helena Paro é ginecologista e obstetra, docente da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e membro da Rede Médica pelo Direito de Decidir - Global Doctors for Choice/Brasil e da Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras.

*Cristião Rosas é ginecologista e obstetra, e coordenador da Rede Médica pelo Direito de Decidir - Global Doctors for Choice/Brasil.