Importunação sexual vira crime, com pena de até 5 anos de prisão

Presidente em exercício, Dias Toffoli sancionou a lei nesta segunda-feira (24)

Presidente da República em exercício, o ministro Dias Toffoli sacionou a lei que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de prisão. A lei também prevê que é crime divulgar vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, e também cenas de estupro.

Toffoli disse que o Congresso "dá mostras de sensibilidade e atenção à questões atuais" e "cumpre exemplarmente seu papel de ser caixa de ressonância da sociedade e converter vontade popular em leis como deve ser a democracia".

Além disso,a  pena para crime de estupro coletivo também foi modificada em até dois terços, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.

O ministro do STF falou durante cerimônia fechada no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (24), para sanção de três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e de um decreto que envolve direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes e de deficientes físicos. O evento foi transmitido ao vivo pela NBR, emissora pública do governo.

Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como "instituição fundamental para a democracia" e também "valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade" Ele agradeceu a oportunidade de participar da solenidade durante a ausência de Temer e disse que "é altamente significativo" poder sancionar projetos "tão importantes vindos do Congresso" e que ampliam avanços do texto constitucional. 

"A Constituição é nosso grande Norte e nós temos que defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo," disse.