Empresa 'Sem Parar' é acionada pelo MP após cobranças irregulares

Serviços estavam sendo cobrados de forma errada

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a empresa "Sem Parar", que estaria realizando cobranças de serviços de forma irregular, como cobranças não solicitadas pelos clientes, dificuldade de cancelamento e contato inadequado com os consumidores.

O Ministério Público requer que a empresa facilite o cancelamento do serviço e não coloque dificuldade para evitar que o cliente o efetive, se dispondo de meios de atendimento adequados e suficientes aos consumidores contratantes para a realização das demandas. 

A promotora de Justiça Joseane Suzart relata que a ação civil pública foi ajuizada a partir de um inquérito civil instaurado pelo MP, que reúne provas de que a "Sem Parar" faz cobranças e negativações indevidas, coloca dificuldades para cancelar os serviços e cobranças de serviços não solicitados ou contratados. 

Além disso, o MP também requer que a empresa assegure ao acesso ao SAC de forma gratuita e sem ônus aos consumidores, que seja realizado 24 horas, por sete dias na semana e, no mínimo, em um dos canais de atendimento integrado. Também pediu que execute horário de atendimento não inferior a oito horas diárias, com disponibilização de contato com atendente e não adote as práticas abusivas de venda casada e de fornecer qualquer tipo de serviço/produto sem a anuência expressa do consumidor.

A empresa também não deverá realizar cobranças indevidas aos consumidores, não deve efetuar ligações excessivas e não deve encaminhar quantidade desmedida de e-mails aos destinatários finais, adimplentes ou inadimplentes, não os inscrevendo, indevidamente, em órgãos de proteção ao crédito, bem como retirando o nome dos destinatários finais que tenham sido negativados de forma indevida nesse âmbito.