Confira as principais mudanças propostas pela reforma da Previdência Municipal

Projeto ainda não tem data para entrar na pauta e aguarda votação na Câmara

O prefeito ACM Neto encaminhou, nessa quarta-feira (4),  à Câmara de Vereadores, um projeto e uma emenda à Lei Orgânica que tratam da adequação do Fundo de Previdência Municipal do Servidor (Fumpres) às novas legislações previdenciárias federal e estadual.  Com prazo final previsto para o mês de julho, a adequação é uma exigência do governo federal, já que os municípios precisam se ajustar à nova legislação para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem esse certificado, os municípios ficam inabilitados para receber repasses de recursos financeiros da União.

“Com um projeto muito mais brando, e que queremos aprovar com discussão, sem passar trator, a Previdência do município vai se adequar agora às novas legislações federal e estadual. Se não agirmos com responsabilidade agora, Salvador poderá ter, em um futuro próximo, um gasto de mais de R$1 bilhão por ano apenas com benefícios previdenciários”, pontua ACM  Neto.  

O projeto de Reforma da Previdência dos servidores municipais já chegou à Câmara, porém, a data de votação da matéria só será definida em reunião do Colégio de Líderes. O líder do governo na Câmara, Paulo Magalhães, afirma que o projeto vai ser discutido “sem pressa”. 

“Vamos discutir o projeto da forma mais democrática possível. Fazer audiências para que todos conheçam o texto para que a reforma possa ser votada sem problemas”, explica.

Pontos principais

As mudanças que impactam um universo de 30 mil servidores, entre ativos e inativos, visam reduzir, a médio e longo prazo, em cerca de 40% o déficit previdenciário do município, que soma, historicamente, o montante de R$ 7,2 bilhões. Entre as mudanças mais importantes está a idade mínima. Em comparação à proposta federal, aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, a Prefeitura de Salvador propõe para os novos servidores idades mínimas um ano menores do que as definidas pela União. Ou seja, 64 anos para  homens e 61 para  mulheres. 

No caso dos professores da rede, as idades mínimas passam a ser de 59 anos para os homens e 56 anos para as mulheres. Além disso, como determina a legislação federal, para efeito de aposentadoria, é preciso ter 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos de exercício no cargo.

De acordo com o secretário Municipal de Gestão (Semge), Thiago Dantas, um dos principais ganhos da proposta está em tornar mais brandas as mudanças, não só em comparação com as leis federais  e estaduais, mas também com o projeto de outras prefeituras do país. 

“Estamos cumprindo uma determinação federal com uma proposta bem mais branda do que tem sido feita em outras unidades da federação, como São Paulo, por exemplo, que tem um impacto muito mais severo do que está sendo proposto”. 

Quem é servidor e já cumpriu os requisitos para aposentadoria, não sentirá qualquer alteração. “Basicamente, conseguimos montar um projeto que reduz, inclusive, alguns requisitos como a idade mínima, em comparação com a reforma da Previdência aprovada pelo Governo Federal”, explica.

Outro avanço da proposta municipal em relação à legislação federal envolve a concessão da pensão por morte. Na regra federal, o valor da pensão é de 50% do vencimento, acrescido de uma cota de 10% por dependente. Nesse caso, para se alcançar 100% do benefício, é preciso haver cinco dependentes. No projeto da Prefeitura, o benefício também é de 50%, só que acrescidos de 15% por dependente. Dessa forma, se alcança os mesmos 100% com quatro dependentes.  

Contribuição

Atualmente, a alíquota paga pelos servidores é de 11%. O município, no entanto, propõe um reajuste para o funcionalismo de 14%. A tributação dos inativos também fica em 14% sobre os valores que superem quatro salários mínimos (R$ 4.180). Ainda de acordo com Dantas, a alteração segue os requisitos exigidos pela União. 

“Este é um ponto que é objeto hoje de uma portaria do Ministério da Economia. A gente não pode estipular cotas menores do que o que está estabelecido pela Constituição Federal. A portaria torna esta adequação necessária”.

O Programa de Renovação da Previdência que integra a reforma prevê também a criação de uma poupança pública pra ajudar a reforçar o caixa e garantir o pagamento dos aposentados daqui a 25 anos. “É, sem dúvida, uma grande novidade. Não estamos propondo apenas uma adequação ou reforma legislativa, mas sim um programa amplo de renovação e investimentos na Previdência municipal. Melhorando controles e processos, tornando-os mais transparentes, investindo em tecnologia e, principalmente buscando o equilíbrio financeiro com esta nova poupança”, completa . 

Para o coordenador geral do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), Bruno Cariranha, ainda há muito o que se debater sobre a reforma. A categoria deve realizar uma assembleia na próxima terça-feira (10). “A gente se reuniu com o secretário de gestão, principalmente, para discutir a alteração do percentual de contribuição. Para nós, os 14% é um prejuízo. Queremos dialogar mais”.  

REFORMA CRIA POUPANÇA PÚBLICA INÉDITA

Uma das principais novidades que contemplam o texto da Reforma da Previdência dos Servidores Municipais enviado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura está na criação de uma Poupança Pública. Segundo o prefeito ACM Neto, a iniciativa integra o Programa de Renovação da Previdência Municipal. Inteiramente financiada pelo Tesouro do Município, a expectativa é que em 25 anos a poupança chegue a acumular algo em torno de R$ 830 milhões.

“Quando assumimos a Prefeitura, adotamos uma série de medidas de ajuste fiscal, colocando ordem nas contas públicas, e focamos também na questão previdenciária. Se não fossem essas iniciativas, a dívida hoje da Previdência  seria de R$ 10 bilhões”, afirma Neto.

Os recursos só podem ser utilizados após 25 anos e exclusivamente para o pagamento de inativos e pensionistas. A alíquota é de 0,8% sobre a folha dos servidores ativos, como acrescenta o prefeito, e deve reduzir a médio e longo prazo, em cerca de 40%,  o déficit previdenciário do município, que soma, historicamente, o montante de R$ 7,2 bilhões. 

“Com as providências que tomamos e mais a nova legislação vamos reduzir esse déficit e gerar uma poupança, que é uma iniciativa histórica”, completa.   

CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Idade geral

Como é hoje  Atualmente a idade mínima  para aposentadoria para os homens é de 60 anos e tempo de contribuição de 35 anos. Já para as mulheres, a idade mínima  é de 55 anos e 30 anos de contribuição. 

Como fica  Os novos servidores que ingressarem na carreira a partir de agora têm idades mínimas um ano menores do que as definidas pela União – ou seja, 64 anos para homens e 61 para mulheres. 

Idade professores

Como é hoje  Professores podem se aposentar  com idade mínima de 55 anos e contribuição de 30. No caso das professoras, a idade de contribuição cai para 25 e a idade mínima é de 50 anos. 

Como fica  As idades mínimas propostas são de 59 anos para homens e 56 anos para mulheres. Além disso, como determina a legislação federal, para efeito de aposentadoria é preciso ter 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos de exercício no cargo. 

Pensão por morte

Como é hoje  É garantida a totalidade da remuneração até o limite máximo estabelecido pelos beneficiários do INSS em 2019 (R$ 5.839,45), acrescido  de 70% da parcela excedente deste limite. 

Como fica  No projeto da Prefeitura, o benefício é de 50%, só que acrescidos de 15% por dependente. Nesse caso, para se alcançar 100% do benefício é necessário que o servidor municipal tenha  quatro dependentes. 

Alíquota de contribuição

Como é hoje   A alíquota paga,  atualmente, pelos servidores municipais é de 11%. 

Como fica  A alíquota de contribuição proposta pela Prefeitura para o funcionalismo é  de 14%. A tributação dos inativos fica em 14% sobre os valores que superem quatro salários mínimos (R$ 4.180). 

Poupança Pública

Como é hoje  Não existe nenhum modelo deste tipo para os servidores atualmente. 

Como fica  A iniciativa prevê a criação de Poupança Pública para o Fundo de Previdência, com alíquota extraordinária custeada exclusivamente pelo Tesouro Municipal. Essa alíquota é de 0,8% sobre a folha dos servidores ativos.