Alba aprova aumento da contribuição previdenciária e mudanças no Planserv

A reforma foi aprovada com 38 votos da bancada do governo

Em uma sessão turbulenta, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12) a reforma administrativa do governador Rui Costa (PT). Com isso, a contribuição previdenciária dos servidores sobe de 12% para 14% e o repasse do governo no Planserv reduz de 4% para 2%. O texto proposto pelo governo foi aprovado com 38 votos de deputados governistas, de um total de 63 parlamentares.

Cinco deputados da base do governo não compareceram: Ivana Bastos (PSD), Paulo Câmera (PR), Marcelino Galo (PT), Euclides Fernandes (PDT) e Samuel Júnior (PDT). Os 19 da bancada de oposição abandonaram o auditório antes da votação. Com quórum suficiente, o texto passou por unanimidade entre os presentes, em 10 minutos.

Veja quais deputados aprovaram mudança previdenciárias e no Planserv

A extinção de Conder, Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial de Subaé (CIS) também foi aprovada. Contudo, os servidores da Conder seguem em negociações com o governo. Caso haja acordo, Rui pode vetar a extinção do órgão. A reforma ainda prevê a extinção de cerca de 800 cargos comissionados.

Já a PEC do teto vai ser votada segunda-feira (17), em primeiro turno, e sexta-feira (21), no segundo. O projeto quer determinar os ganhos do governador como teto salarial no funcionalismo do estado - hoje, a remuneração de Rui está em R$ 22,4 mil. Segundo o petista, não haverá redução de salários. 

Projeto polêmico O PL 22.971/2018 aumenta a contribuição do servidor público para a Previdência de 12% para 14%. Na prática, segundo os servidores, o incremento será de quase 17% no valor líquido do salário.

“Nós já estamos há 4 anos sem reajuste e temos a previsão de mais 4. Nunca vimos um governo em que o salário dos servidores tenha diminuído. Agora eles querem tirar mais 2% do salário para a Previdência. Quem quebrou a Previdência não fomos nós. Foi a contratação que ele fez  e inflação de salários que algumas categorias receberam”, afirmou Diana Simões.

A redução do repasse para o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos da Bahia (Planserv) de 4% para 2%, o que significa na prática uma redução anual de R$ 200 milhões em repasses, também foi alvo de indignação conjunta dos servidores. 

A Frente em Defesa do Servidor criticou o “excesso” de contratação de pessoas por terceirização e por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “Como estes trabalhadores contribuem para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Funprev, isso reduz drasticamente o número de contribuições tornando o volume insuficiente para os novos aposentados”, diz em nota.

PRINCIPAIS MUDANÇASContribuição previdenciária

Como é hoje  Os servidores estaduais contribuem com 12% de seus rendimentos para a Previdência. Como fica com o PL  A alíquota da Previdência sobe de 12% para 14%. Os servidores argumentam que, na prática, o  percentual chega a 16,7% no salário líquido.  Servidores ainda têm dúvida com relação a quais categorias entram na mudança e se isso de fato atingirá o salário líquido. 

Planserv

Como é hoje  Atualmente o governo repassa R$ 400 milhões anuais para o plano de saúde do funcionalismo. 

Como fica com o PL  Com a nova lei, o repasse estadual irá diminuir pela metade. Os servidores não sabem de que forma isso irá atingí-los. Argumentam que o preço do plano pode aumentar, que beneficiários podem ser retirados do alcance do plano e que o Planserv pode acabar sendo sucateado e terceirizado. O governo nega todas as possibilidades e afirma que o plano irá melhorar, com a realização de novas auditorias administrativas. 

Reforma administrativa 

Como é hoje  Cerca de 800 pessoas que hoje estão empregadas de forma comissionada poderão perder seus empregos. Além disso, o Centro Industrial Subaé (CIS) e a Superintendência de  Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) existem. A Bahia Pesca também.Como fica com a PEC  Os 800 cargos comissionados devem ser extintos.  O Centro Industrial Subaé (CIS) e a Superintendência de  Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) serão extintos. Ainda não há definições sobre o destino da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), que também constava na lista. A Bahia Pesca, por sua vez,  deverá ser privatizada ou passará a ser gerida por meio de parceria público-privada (PPP).  Outros nove órgãos serão reestruturados.  Ainda não se sabe como ficarão os órgãos após a nova definição do governo ou o impacto disso para a prestação de serviço para a população.

Confusão ontem A ideia era equacionar o rombo nas contas, mas a votação de um conjunto de medidas administrativas e econômicas encaminhadas pelo governo do estado para a  Alba funcionou como gasolina em palha seca. Cerca de mil servidores ocuparam o plenário Orlando Spínola da Alba em protesto contra as proposições e pedindo que os projetos fossem retirados de pauta. Durante o ato, uma porta de vidro do saguão de acesso ao plenário foi quebrada pelos manifestantes.

O presidente da Alba, Angelo Coronel (PSD),  chegou a anunciar que a votação seria realizada ainda ontem no Auditório Jornalista Jorge Calmon – local alternativo ao plenário que estava ocupado pelos servidores – mas ele voltou atrás após ter sido pressionado por representantes do funcionalismo e deputados estaduais da oposição, que anunciaram a discordância e pediram adiamento da votação. Os servidores decidiram permanecer acampados na Assembleia para tentar impedir a votação prevista para hoje. 

Durante a invasão, os servidores faziam duras críticas ao governador Rui Costa e a sua gestão. “Em outubro, as contas estavam lindas. Como agora ele anuncia essas medidas? O governo contrata reda e terceirizados e agora nós pagamos a conta?”, criticou Diana Simões, da Frente em Defesa do Servidor e do Serviço Público (FDSSP). 

Menos dinheiro A servidora de saúde Marília de Assis,  59 anos, afirmou que teve R$ 1.500 de redução no salário líquido em três anos. “Retiraram o nosso índice de insalubridade e aumentaram a taxa do Planserv. Tudo isso pesa no nosso bolso. Enquanto isso não temos reajuste”, lamentou.

Assim como ela, dezenas de servidores externavam suas dúvidas e inseguranças com relação às medidas anunciadas pelo governo. “Existem muitos servidores que ganham abaixo do salário mínimo. Enquanto outros tiveram seus salários triplicados. Enquanto isso, o governo cortou nossa insalubridade, aumentou o valor do Planserv e agora quer diminuir os repasses. A gente está pagando a conta da má administração do estado”, disse a servidora de saúde Emídia Oliveira, 45 anos.

Saúde Em nota, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) afirmou que a alteração na lei “não irá interferir na qualidade dos serviços” do Planserv. O texto também garante que o projeto não prevê a alteração na contribuição dos servidores para o plano. Também não há a previsão de alteração nas regras de adesão ao plano, de coparticipação ou alteração na franquia de consultas. O que não está dito na nota é como a administração estadual pretende manter o serviço, uma vez que pretende reduzir os recursos aportados. 

Os projetos de lei foram encaminhados pelo governador Rui Costa na última quinta-feira. Em todas as mensagens, Rui pedia regime de urgência, o que acelera a votação do projeto. Na prática, eles não passam pelas comissões da Casa.

Além da velocidade com que as pautas estão sendo votadas, os servidores ainda ressaltam a forma com que essas emendas são posicionadas dentro do texto. “O aumento da alíquota da Previdência, por exemplo, está embutido em um projeto de lei sobre outra coisa. A do Planserv não fica claro e não explica o que acontecerá. Temos uma insegurança”, disse Diana Simões.

Nova votação A votação adiada ontem por Coronel deve ser hoje realizada em uma sessão extraordinária, marcada para as 9h45. Assim como foi anunciado ontem, o local da sessão pode ser o auditório, caso o plenário continue ocupado pelos manifestantes. Os projetos de lei serão analisados em regime de urgência. 

Ao anunciar o encerramento da sessão, Angelo Coronel afirmou que a Casa está aberta para manifestações pacíficas, “mas quando tiver quebra de vidros e de cadeiras, vira baderna”.   Durante a manifestação ontem, um reforço no contingente policial foi visto pela equipe de reportagem no local.

Para acompanhar a sessão de hoje, as lideranças dos servidores acordaram em manter uma equipe de pelo menos 200 pessoas no plenário, que devem passar a noite na Casa, e pedir reforços para as categorias na manhã de votação. 

Eles manifestaram o receio de sair do local e não conseguirem retornar para acompanhar a votação pela manhã, por conta do contingente de policiais que se posicionou no prédio.

Base defende as medidas Os integrantes da base aliada do governo estadual sabem que as medidas enviadas para a Assembleia são polêmicas e impopulares. O líder do governo, Zé Neto (PT), argumentou que o pacote apresentado por Rui Costa é amargo, mas necessário. Ele diz que será feito um esforço para que  a votação ocorra hoje e para que a PEC do teto seja apreciada ainda na próxima semana.  

“Temos um estado que aposentou 23 mil pessoas nos últimos anos. Uma situação difícil”, pondera, acrescentando que “a medida é para que não tenhamos que aumentar impostos”.

Ele argumenta que o impacto da rearrumação “dentro de casa” é menor do que as outras opções que o governo tinha em mãos. “Nós podíamos fazer isso na administração ou mexer na vida de todos os baianos. Essa foi a nossa opção”, afirmou.

O líder da oposição, Luciano Ribeiro, criticou a rapidez com que o projeto está sendo votado. “Vamos continuar com nossa discussão. Estamos fazendo dentro do regimento com prerrogativas regimentais. Nós queremos que a urgência seja retirada, porque queremos que o projeto passe por todas as comissões”, disse, ressaltando que a medida é tomada após um período de “propaganda positiva” das contas do governo, durante a eleição. 

Os projetos que estão afligindo os servidores do estado foram encaminhados para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no dia 29 de novembro. No total, três projetos de lei, com solicitação de regime de urgência, foram enviados para a casa pelo Executivo.

Um deles, o Projeto de Lei 22.975/18 extingue órgãos do governo e 800 cargos comissionados da administração estadual. 

Dentre as extinções estão Centro Industrial Subaé (CIS) e Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic). 

A Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder) estava na lista principal, mas a possibilidade está sendo discutida e o governo pode voltar atrás. 

“Nós temos redução salarial, congelamento de gratificações, temos quatro anos sem reajustes e nenhuma previsão de qualquer aumento no salário. Nós apresentamos propostas e opções para o líder do governo, deputado Zé Neto, mas não tivemos resposta”, afirmou Alaice Gomes, presidente da Associação de Praças da Polícia e Bombeiros da Polícia Militar da Bahia.