Ações na Justiça pedem anulação da eleição antecipada de Geraldo Jr na Câmara

Advogados do União Brasil questionam mudança na Lei para que vereador pudesse ser reconduzido ao 3º mandato

Três ações judiciais pedem a anulação da reeleição antecipada do vereador Geraldo Júnior (MDB) para o terceiro mandato consecutivo como presidente da Câmara Municipal de Salvador. Duas tramitam na 5ª Vara da Fazenda Pública, movidas pelo vereador Cláudio Tinoco e pelo Movimento Brasil Livre (MBL) (CLIQUE AQUI) . A terceira, elaborada pelos advogados do União Brasil, corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e está a cargo do ministro Kassio Nunes Marques. Mandado de segurança (Foto: Reprodução) Os advogados do União Brasil questionam a mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) para que o vereador pudesse ser reconduzido ao terceiro mandato em uma eleição que só costuma ser realizada no final do ano, já que vale para o biênio 2023/2024. Eles afirmam que Geraldo Júnior fez “escancarado drible à Constituição Federal” e que agiu para “consolidar sua indicação a vice na chapa do pré-candidato do Partido dos Trabalhadores ao governo da Bahia”. 

“Daí a necessidade de intervenção judicial através da presente demanda, buscando o reconhecimento da violação aos princípios republicanos e do pluralismo político”, afirma a ação do União Brasil, lembrando que o STF já se posicionou em outras ocasiões contrariamente a reeleições consecutivas de presidentes no âmbito do Legislativo.

“Não podemos aceitar que a Câmara seja utilizada como manobra eleitoreira ou instrumento de chantagem e ameaças a adversários políticos por quem quer que seja. Ninguém está acima das normas, da Constituição”, diz o vereador Duda Sanches (União), que participou da elaboração da ação no STF.  

Manobra planejada As mudanças na LOM só foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo em 29 de março (CLIQUE AQUI), mesmo dia da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024. Mas a manobra foi planejada ao menos uma semana antes, de forma sigilosa e utilizando de artifícios que não seriam nada republicanos, envolvendo alterações em notas taquigráficas, na ordem do dia e até escondendo vídeos das sessões que seriam encaminhados à Justiça. 

As irregularidades teriam começado na convocação da sessão ordinária do dia 23 de março, data da votação da proposta de alteração da LOM e do projeto de resolução que permitiu a antecipação da eleição, só que essas proposições não constavam na publicação da ordem do dia. 

Segundo o Regimento Interno da Câmara, a ordem do dia deve ser publicada no Diário Oficial contendo, obrigatoriamente, as proposições que serão analisadas, para que seja dada a devida publicidade aos temas pautados. Ou seja, os vereadores não foram comunicados de que seriam votados o projeto de resolução e nem a alteração na LOM.

Apesar disso, as proposições poderiam ter sido incluídas na ordem do dia via pedido de urgência ou preferência durante a própria sessão, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno, mas isso também não ocorreu, o que pode ser comprovado por vídeo, pois os trabalhos em plenário são transmitidos ao vivo e gravados. 

Em suma: os vereadores aprovaram a ordem do dia em 23 de março sem saber, pois não foram comunicados, que estavam votando também o projeto de resolução e a emenda que alterou a LOM. “Geraldo Júnior enganou todos na Casa, abusou da confiança dos pares e agiu sem transparência em benefício próprio”, acusa o vereador Cláudio Tinoco. 

Ausência de parecer  Há, ainda, outro agravante, como relata Tinoco. “A proposta de alteração da Lei Orgânica, que permitiu a reeleição do presidente, não poderia ter sido distribuída sem conter parecer das comissões, sobretudo a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). 

A CCJ é presidida pelo vereador Alexandre Aleluia (PL), aliado de Geraldo Júnior, que também foi contemplado com o cargo de corregedor da Casa com a eleição antecipada da nova Mesa Diretora. 

Alteração nas notas taquigráficas  Tinoco fez ainda outra denúncia grave. “As matérias foram incluídas na sessão por condução exclusiva do presidente, sem constarem na ordem do dia ou de qualquer acordo do colégio de líderes ou do plenário, conforme notas taquigráficas daquela sessão do dia 23 (CLIQUE AQUI), infringindo o Regimento Interno. Vale observar que o arquivo das notas taquigráficas foi alterado e substituído no site da Câmara Municipal no dia 30 de março (CLIQUE AQUI) para tentar legitimar um processo golpista e sem transparência”.  

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Geraldo Júnior promulgou o projeto de resolução e a mudança na LOM sem que houvesse apresentação, discussão e votação. “Portanto, teria sido promulgada uma emenda à Lei Orgânica sem projeto, sem publicação e sem parecer, mesmo que tudo isso fosse devidamente apresentado em plenário equivocadamente como projeto de resolução. Vale frisar que havia dispensa de formalidades para votar o que estava originalmente na ordem do dia, e não havia nada pautado sobre alteração na Lei Orgânica”, ressalta o vereador do União Brasil. 

Vídeos são escondidos Cláudio Tinoco denunciou que até hoje não recebeu os vídeos com cópias das imagens da sessão do dia 29 de março que resultou na eleição antecipada do presidente da Câmara Municipal de Salvador, e dos demais membros da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Tinoco solicitou o material via requerimento protocolado no dia 1° de abril para embasar uma ação judicial preparada por ele solicitando a anulação da eleição.  

O vereador solicitou ainda cópias integrais dos vídeos da sessão do dia 23 de março, quando foi aprovada a alteração na Lei Orgânica do Município que permitiu a reeleição de Geraldo Júnior, e também não recebeu o material. "Os dois vídeos deveriam estar disponíveis no site da Câmara ou no FTP regularmente disponibilizado pela Casa, mas não estão", disse o vereador. 

Presidente nega irregularidades Geraldo Júnior nega que tenha havido qualquer irregularidade na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara. Ele afirmou que já estava preparado para questionamentos na Justiça. “Não temos dúvida que tivemos apoio irrestrito dos parlamentares que assinaram, aprovaram e me elegeram como presidente legítimo para o biênio 2023/2024”, afirma. Ele diz que vai se manifestar assim sobre as ações assim que for intimado para responder.