Projeto de Lei que prevê a liberação do uso medicinal da cannabis é aprovado em Eunápolis

A aprovação na Câmara de Vereadores do Município aconteceu na tarde desta terça-feira (17) e está sendo encaminhado para aprovação da Prefeitura

O Projeto de Lei (PL) que libera o uso da cannabis medicinal e a distribuição gratuita de medicações prescritos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Eunápolis foi aprovado por maioria unânime na Câmara de Vereadores. O PL estava em discussão por dois meses na Câmara e na tarde desta terça-feira (17), ocorreu a segunda votação que tornou o projeto aprovado. Com encaminhamento para a aprovação do prefeito, o PL ainda não está oficialmente em vigor.

O autor do PL é o vereador Jorge Maécio, do Partido Progressistas (PP), que comemorou a aprovação de seu projeto, segundo nota de sua assessoria. “A medida representa uma importante conquista para os pacientes que dependem da cannabis medicinal para aliviar sintomas de diversas condições médicas, síndromes e transtornos”, relatou o vereador em nota.

Ao entrar em vigor, o PL 032/2023 irá regular o uso da cannabis medicinal, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) bem como prescrito por profissional médico ou odontológico e acompanhado de laudo técnico. Também está previsto a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta e que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC).

Os pacientes que necessitam de cannabis para tratamento médico poderão receber os produtos nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único – SUS, do município de Eunápolis.

A Justificativa ao PL traz a afirmação de que, atualmente, existe a melhora da qualidade de vida das pessoas com doenças que possuem estudos consolidados sobre o tratamento à base de cannabis, como patologias neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson, Coreia de Huntington) inflamatórias, autoimunes (Diabetes Mellitus tipo I, Artrite Reumatoide, encefalites, cardite e hepatite autoimunes), metabólicas (Diabetes Mellitus tipo II) e proliferativas (diversos tipos de câncer). Epilepsia refratárias, dor crônica, espasticidade na esclerose múltipla, tratamento coadjuvante na quimioterapia e no câncer, cuidados paliativos a doentes terminais, na ansiedade, insônia, transtorno do espectro autista e diversas outras condições possuem indicação do uso medicinal da cannabis.