Procon fiscaliza entrega de sacolas plásticas na rede Atacadão em Salvador

Mercados são obrigados a disponibilizar alternativa gratuita do item

A Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) na Bahia iniciou, na segunda-feira (22), a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos do consumidor. A ação segue até a próxima sexta-feira (26) e vai fiscalizar, inicialmente, a rede Atacadão.

A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a ofertarem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo, dentre outras obrigações.

Além da obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa gratuita, a legislação municipal determina, ainda, que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declaração expressa de que atende às especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Outro detalhe é que a Lei também obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade.

Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA. Os fornecedores autuados incorrerão nas penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A operação é dirigida pela a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-BA, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).