Loteamento clandestino: construções em praia badalada são demolidas após decisão judicial

Construções que foram erguidas em um loteamento clandestino na praia de Taipu de Fora, em Maraú, no baixo sul da Bahia, foram demolidas após decisão judicial. De acordo com a promotora de Justiça Alicia Passeggi, autora dos pedidos que motivaram a determinação da Justiça, a ação deu cumprimento à decisão transitada em julgado. No loteamento, denominado ‘Praia Bela de Taipus’, também foram afixadas placas sinalizando que a área é pública, por isso não pode ser vendida ou ocupada. As áreas públicas estão inseridas em duas áreas de proteção ambiental estadual e municipal (APA Baía de Camamu, e APA de Maraú).

A ação de demolição e sinalização foi realizada pelo Município com o apoio Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa), Polícias Militar e Civil e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Em março de 2024, a Justiça determinou ao Município a adoção de medidas administrativas para conter a ocupação irregular e efetuar a desocupação do loteamento.

De acordo com a promotora de Justiça, a área havia sido permutada pelo Município e “mesmo diante da ação judicial com liminar deferida, as áreas irregularmente permutadas foram clandestinamente loteadas”. Ainda segundo ela, esses lotes clandestinos foram difundidos no mercado imobiliário, através de um mapa não aprovado pelos órgãos competentes, que tratam esses espaços públicos como “reloteamento”.

A pedido do MP, a Justiça também determinou ao Município a sinalização, pelo prazo inicial de 18 meses, de todas as quadras clandestinas presentes no mapa do reloteamento clandestino. Já a Polícia Militar será responsável por realizar a fiscalização periódica semanal, em dias e horários variados, e sempre que provocado pela população, remetendo relatório mensal à Justiça pelo período de 180 dias, a contar da ciência da decisão.

A promotora determinou ainda que caberá à Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia da Comarca e especializada em crimes ambientais, atuar no âmbito de suas atribuições para responsabilizar e eventualmente prevenir a continuidade da atuação criminosa de pessoas na área pública.

A decisão estabeleceu ainda que o Creci deve divulgar a sentença e o seu cumprimento para todos os corretores cadastrados na região, esclarecendo-os sobre a necessidade de verificação prévia no Registro de Imóveis de Maraú acerca da regularidade dos lotes a serem negociados, no loteamento Praia Bela de Taipus, e advertindo-os das sanções em caso de venda ou negociação dos lotes clandestinos.