Justiça proíbe uso de orçamento público municipal para realizar Carnaval de Correntina

A Justiça determinou que o município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover o Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público (MP-BA).

O orçamento também não poderá ser usado até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso.

A decisão judicial determina também que o município deve cumprir em 10 dias a Orientação Técnica decorrente de Portaria Conjunta entre o MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. "Além disso, deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas consagrados e não consagrados e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos, bem como procedimentos relacionados à utilização de espaços públicos pela iniciativa privada", explica o MP.

A promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, autora da ação, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MP. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios.

Ainda segundo o MP, a ação judicial "se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia".

Em nota divulgada nas redes sociais há três dias, a prefeitura de Correntina confirmou a realização da festa e afirma que "o decreto de calamidade administrativa refere-se exclusivamente a setores específicos da administração pública, não representando uma crise financeira generalizada". Leia a nota na íntegra: