Imunidade: entenda porque Binho Galinha não foi preso em ação contra grupo miliciano

Deputado estadual é apontado como liderança de ações de agiotagem, lavagem de dinheiro e receptação qualificada

A operação 'El Patron', deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (7) contra um grupo miliciano com atuação em Feira de Santana, cumpriu seis dos dez mandados de prisão expedidos pela Justiça. Nenhum deles, no entanto, era destinado ao deputado estadual Binho Galinha, apontado como liderança do grupo responsável por crimes como lavagem de dinheiro com jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

Delegado da PF à frente da investigação, Geraldo Almeida explicou porque Binho não teve a prisão decretada assim como os outros envolvidos no grupo. "São regras previstas na Constituição Federal de 1988, que prevê essas imunidades aos parlamentares federais e estaduais. Então, não há possibilidade neste momento, no contexto em que a operação se deu, de prisão do parlamentar", explicou Almeida.

Kleber Freitas, advogado especialista na área de Direito Público, explica que o foro privilegiado, concedido ao deputado desde a sua diplomação, só não impediria a prisão de Binho em uma situação específica. "O foro privilegiado concede ao parlamentar a garantia constitucional de ser preso em flagrante delito por crimes inafiançáveis. Em demais casos, o tribunal competente [Supremo Tribunal Federal] pelo foro de julgamento dará ciência da situação à casa legislativa [Alba]", afirma.

Como não houve qualquer flagrante e o deputado nao foi localizado em nenhum dos imóveis com mandado de busca cumprido, o caso deve seguir para a Alba. "Na Casa, os parlamentares podem decidir pelo seguimento da ação penal ou pela suspensão até o término do mandato legislativo", completa Freitas. No caso de Binho, o mandato só acabaria no fim do ano de 2026.

O parlamentar se manifestou sobre as investigações, disse confiar na Justiça e que vai cooperar com esclarecimentos necessários. "O deputado estadual Binho Galinha vem a público esclarecer que está a inteira disposição da Justiça da Bahia, e que tudo será esclarecido no momento próprio. Mantemos nossas atividades pessoais e legislativas sem alteração. Confio na Justiça e estou à disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto a transparência dos fatos", escreve em nota.

A assessoria de Binho informou que o jurídico do deputado trabalha para tomar devidas providências junto à Justiça.