Crea-BA impugna mais de 20 concursos irregulares em 2024

Ação visa assegurar cumprimento da lei do salário mínimo profissional para engenheiros, agrônomos e geocientistas

Só em 2024, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) impugnou mais de 20 concursos públicos que desrespeitam a lei do salário mínimo profissional.

De acordo com o Conselho, a procuradoria jurídica do Crea-BA, liderada pelo procurador Eduardo Lemos, tem intensificado seus esforços para garantir que engenheiros, agrônomos e geocientistas sejam devidamente valorizados em concursos públicos. Isso faz com que o Crea-BA seja destaque nacional como um dos órgãos mais ativos na impugnação de concursos públicos que desrespeitam a lei do salário mínimo profissional.

Lemos explica que o objetivo das impugnações é fazer valer a Lei nº 4.950-A/66, que estabelece o salário mínimo para esses profissionais. "Nossa atuação visa assegurar que os concursos públicos respeitem a legislação vigente, garantindo remuneração justa para os profissionais de engenharia, agronomia e geociências. Esta é uma medida essencial para valorizar a categoria e assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade", diz.

Apesar da impugnação, alguns concursos ainda mantêm editais com salários abaixo da média. Segundo Lemos, isso ocorre porque “os municípios em regra geral justificam a baixa arrecadação para não contratar servidores com salários justos, bem como falta de lei orgânica municipal. Alguns defendem a tese que a Lei Federal 4.950-A/66 só tem aplicação na iniciativa privada.”

Além das impugnações, o ajuizamento das ações civis públicas são instrumentos jurídicos que estão sendo utilizados quando as irregularidades não estão sendo administrativamente corrigidas.

Eduardo Lemos reforça a importância da colaboração entre os profissionais e o conselho. "É fundamental que profissionais da engenharia, agronomia e geociências estejam atentos aos editais e denunciem quaisquer irregularidades ao Crea-BA. Buscamos defender os interesses da categoria e promover a valorização profissional e, para isso, contamos com a participação ativa de todos".

O Crea-BA continuará vigilante e atuante na defesa dos direitos dos profissionais inscritos. Com a experiência acumulada e os resultados já alcançados, a procuradoria jurídica do conselho segue comprometida em assegurar o cumprimento da legislação e a valorização desses profissionais essenciais para o desenvolvimento sustentável e seguro do estado da Bahia.

Para mais informações sobre as ações do Crea-BA e como denunciar irregularidades em concursos públicos, visite o site oficial do conselho.