Avança proposta que garante isenção de taxas na alteração de nomes de pessoas trans e não-binárias na Bahia

Proposta pelo MP, alteração em lei para permitir isenção a pessoas que não podem pagar os custos agora vai para Assembleia Legislativa

Uma proposta que garante que pessoas transgênero e não-binárias em situação de hipossuficiência possam alterar o nome e o gênero nos documentos civis foi aprovada de maneira unânime pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e agora será encaminhada à Assembleia Legislativa. Para a Justiça, é hipossuficiente a parte que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial.

A proposta é do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em parceria com instituições e entidades públicas. Ela pede alteração na  Lei 12.373/211, que dispõe sobre a tabela de custas dos serviços extrajudiciais no estado.

A promotora de Justiça Márcia Teixeira destaca que a alteração é para garantir a isenção das taxas de cartório nesses procedimentos para as pessoas que não têm como arcar com os custos. 

Para realizar a retificação do registro civil, as pessoas trans e não-binária que moram há pelo menos cinco anos na Bahia precisam atualmente pagar todas as taxas - cada certidão custa R$ 28.84. Em Salvador, são quatro certidões a serem pagas.

Se a pessoa tiver o seu registro de nascimento em outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, além de pagar o valor daqui, pode precisar gastar de R$ 600,00 a R$1 mil com as certidões de lá. “Esses valores inviabilizam a realização do sonho de muitas pessoas trans e não-binarias”, explica a promotora Márcia Teixeira. "Estamos concretizando a nossa missão constitucional, que é garantir o acesso à Justiça, o respeito e a dignidade das pessoas transexuais, travestis, intersexo, e não-binárias”.

A proposta de alteração da lei foi enviada à Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia pelo MP-BA, a Defensoria Pública, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), o Bahia Instituto de Estudo e protestos de Título do Brasil (IEPTB) e a Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (CogenTJBA). Ela foi aprovada pelo TJ no dia 23 de outubro.