Agerba deixou de aplicar multas e sanções ao sistema ferryboat, aponta auditoria do TCE

O TCE apontou que, apesar da aplicação de 165 infrações pela fiscalização da Agerba em 2023, nenhum valor foi recebido em multas

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) constatou a omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em aplicar sanções à concessionária Internacional Travessias Salvador (ITS), responsável por operar o Sistema Ferryboat na Bahia.

Segundo o órgão, a fiscalização concluída em dezembro de 2023 apontou descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes.

O TCE informou ainda que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária. Ou seja, nenhum valor foi recebido pelas infrações.

A demora na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agerba seria o motivo das multas nunca terem sido aplicadas. 

Os auditores concluíram que as irregularidades caracterizam erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba. O processo de auditoria ainda está em tramitação no TCE, aguardando julgamento. 

Determinações anteriores

Atualmente, os auditores estão analisando se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE/BA à gestão da Agerba foram cumpridas. Estas determinações são consequência de um trabalho realizado em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim; ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.

O TCE alertou que os gestores da Agerba podem sofrer sanções caso seja concluído que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, seja com a desaprovação de prestação de contas, ou multas que podem chegar a R$ 33.376,05.

A Agerba foi procurada para esclarecimentos, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Internacional Travessias se defende

Em nota, a concessionária afirmou que realiza manutenções preventivas programadas nas embarcações e que apenas em casos excepcionais, que necessitam de importação de peças e nos casos em que as embarcações passam por docagens, o processo de manutenção leva mais tempo que o regular.

Sobre as longas filas de esperas, a ITS argumentou que a responsabilidade deve ser creditada ao período do verão, que incorre em um fluxo maior de passageiros e veículos em trânsito, chegando a atingir o triplo do fluxo normal, ao passo que afirmou não haver atrasos nos embarques.  

Fiscalização da Condecon

Na última terça-feira (19), A Internacional Travessias foi notificada por suspensão de serviço sem aviso prévio, durante uma operação de fiscalização liderada pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

A fiscalização foi iniciada após o cancelamento de uma viagem 10 minutos antes do horário previsto, sem justificativa. Segundo a Internacional Travessias, o cancelamento ocorreu pela falta de embarcações necessárias, havendo apenas três ferries disponíveis no momento da viagem. 

A empresa já havia recebido uma multa de R$1 milhão da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). No entanto, a Internacional Travessias continuou enfrentando críticas dos consumidores devido a falhas na prestação de serviços.

Mais irregularidades

Na inspeção do Ministério Público também foram encontradas outras irregularidades no Terminal Marítimo de São Joaquim e em embarcações que realizam a travessia Salvador-Itaparica, como a ausência de certificado de licença do Corpo de Bombeiros (CB) e projeto de incêndio e pânico, que chegou a ser apresentado pela Internacional Travessias, mas não foi aprovado pelo CB desde o ano de 2018. Além disso, o salão de passageiros não possui saída de emergência.

Também foram identificadas irregularidades quanto à acessibilidade e condições sanitárias dos ferries. Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes.