Anulação da condenação de estupro significa que Daniel Alves não cometeu crime? Veja o que diz a decisão

O Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) absolveu, nesta sexta-feira (28), o ex-jogador Daniel Alves da condenação por estupro. Em decisão unânime, a Justiça da Espanha anulou a sentença que havia condenado o ex-lateral da Seleção Brasileira a 4 anos e 6 meses de prisão por agressão sexual contra uma jovem em uma discoteca em Barcelona.

Segundo a sentença, porém, a decisão não significa que o tribunal esteja afirmando que a versão de Daniel Alves - que não houve estupro e que ele teve uma relação sexual consentida com a vítima - seja a verdadeira. Mas, os juízes argumentaram que, por causa das inconsistências, também não podem aceitar a hipótese da acusação como provada.

Diferente da sentença anterior, a nova decisão aponta que não é possível decidir se houve ou não consentimento apenas com o depoimento da vítima. Ainda segundo o TJSC, o caso tinha uma série de "lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições quanto aos fatos" e que, por isso, "não compartilhava da convicção" da primeira instância.

O Tribunal também apontou uma "falta de confiabilidade" do depoimento da jovem que acusou Daniel Alves, principalmente sobre fatos que puderam ser registrados em vídeo na boate, na noite de 30 de dezembro de 2022. "A decisão recorrida já se referia à falta de confiabilidade do depoimento da autora na parte da história objetivamente verificável, pois se referia a factos registados em vídeo, 'indicando expressamente que o que ela relatou não corresponde à realidade'", diz um trecho.

A sentença também menciona que a versão da vítima sobre a penetração vaginal não consentida não foi adequadamente contrastada com as provas científicas, que davam suporte à tese da defesa. Além disso, a vítima negou ter praticado um determinado ato sexual, mas as provas biológicas de DNA comprovaram com "alta probabilidade" que essa prática havia, sim, acontecido.

"O salto argumentativo dado pela sentença inicial neste ponto, ao adotar a crença subjetiva da declaração da vítima [...] ignora o que metodologicamente deveria ter sido investigado pelo tribunal inicial, ou seja, o confronto dessa declaração com as demais provas".

A decisão reconhece que o consentimento sexual pode ser retirado a qualquer momento, mas enfatiza que a comprovação da falta de consentimento deve ser particularmente rigorosa e objetiva. "Como afirma a sentença inicial, [...] a liberdade sexual individual em adultos [...] se traduz na faculdade livre de realizar atos de natureza sexual [...] de maneira que a liberdade sexual e o consentimento individual são válidos para cada um dos atos dessa natureza realizados, não se admitindo consentimento geral nem posterior".

Daniel Alves foi preso em janeiro de 2023 e ficou mais de um ano atrás das grades aguardando julgamento. Ele pagou 1 milhão de euros (R$ 5,4 milhões) e estava em liberdade condicional desde março do ano passado. Com a decisão, o ex-lateral fica totalmente em liberdade e sem nenhuma acusação na Justiça espanhola.

O tribunal que absolveu Daniel Alves era composto por três mulheres e um homem. Os quatro entenderam que "a partir da prova produzida, não se pode concluir que tenham sido superados os padrões exigidos pela presunção de inocência". O texto da decisão ainda afirma que as sentenças condenatórias exigem um "padrão reforçado de motivação".

O tribunal afirmou que a sentença original confundiu credibilidade (subjetiva) com fiabilidade (objetiva e verificável), e destacou que que o relato da vítima não era suficientemente fiável para sustentar a condenação.

"O que deve ser avaliado em relação ao depoimento para determinar sua fiabilidade é sua veracidade, ou seja, a correspondência entre o que o depoimento contém e o que efetivamente ocorreu, e isso só é possível se existirem elementos objetivos que permitam essa determinação", diz o texto.