Jornada reduzida, desconto em passagens, benefício continuado: saiba os direitos dos pais de autistas

A Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir um acolhimento integral para pessoas com esta condição. Mas, e as mães e pais que cuidam de crianças e adolescentes com o transtorno e os levam para acompanhamentos psicológico e neurológico regulares para garantir uma melhor qualidade de vida? Quais direitos são garantidos?

Desde de benefícios trabalhistas à desconto em passagens aéreas, mães e pais de pessoas no espectro têm uma gama de direitos para que o cuidado do filho tenha espaço no bolso e na rotina. O CORREIO separou as principais garantias para quem cuida de alguém no espectro.

1) Redução na jornada de trabalho

Mães e pais de pessoas no espectro autista empregados têm direito a solicitar redução da jornada de trabalho. No caso dos servidores públicos, a Lei 13.370/2016 garante a redução de carga horária para que o responsável tenha tempo de cuidado dos filhos no espectro. A redução pode ser de até 50% da carga horária semanal, sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas. O pedido pode ser feito a qualquer momento, desde que o filho tenha autismo e necessite de cuidados especiais comprovados.

Já no caso de trabalhadores em geral, o direito à redução de carga horária depende do vínculo empregatício do trabalhador e pode ser mais difícil de conseguir a garantia. Caso não seja aceito por comprovação das necessidades, é preciso entrar com um processo judicial para pedir a redução da carga horária.

2) Flexibilidade no trabalho

Mais flexibilidade no trabalho também é uma garantia. Caso uma mãe ou pai de autista precise de tempo fora do trabalho para gerenciar sua saúde ou para cuidar de seus filhos, ela pode ter direito a licenças médicas ou outras formas de flexibilidade no trabalho, conforme previsto pela legislação local.

3) Direito a acompanhar o filho em consultas médicas

Acompanhar o filho em consultas médicas também é um direito da mãe e do pai de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os direitos variam de acordo com a legislação local e o tipo de emprego da mãe. É necessário apresentar um atestado previamente para que o responsável seja liberado do trabalho, sem sanções ou necessidade de repor horas.

4) Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Mães de autistas podem receber, mensalmente, um 1 (um salário) mínimo do Governo Federal para ajuda de custos com o filho. O nome dessa ajuda do Governo é “Benefício de Prestação Continuada – BPC.

O direito a receber o benefício está assegurado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Responsáveis por autistas que vivem em famílias com renda por pessoa igual ou menor que ¼ do salário mínimo podem solicitar o BPC.

A solicitação do BPC deve ser feita junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O INSS agendará uma perícia para a emissão de um laudo que ateste a condição da pessoa autista, além de avaliar os documentos que comprovem a renda por pessoa da família.

5) Vagas de estacionamento para PcD

Para fins legais, o autismo é considerado uma deficiência. Também foi a Lei Berenice Piana que estabeleceu essa classificação. Dessa forma, ao estacionar em qualquer lugar que tenha vagas para PCD, pais e mães de autistas não precisam ter medo de usar e serem multados. É preciso comprovar o direito com a credencial de estacionamento, seja impressa ou digital.

6) Desconto em passagens aéreas

Acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um desconto de 80% na compra de passagens aéreas. Esse benefício, garantido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), visa tornar as viagens mais acessíveis para famílias que precisam de suporte durante os deslocamentos.

Para garantir o desconto, é necessário seguir alguns passos. Primeiro, a passagem do passageiro com TEA deve ser adquirida. Em seguida, é preciso preencher o Formulário de Informação Médica (MEDIF) com o auxílio de um médico responsável. Esse documento, juntamente com o laudo médico que comprove a necessidade do acompanhante, deve ser enviado à companhia aérea com pelo menos 48 horas de antecedência ao voo. Caso a empresa se recuse a conceder o desconto, é possível recorrer à Justiça para garantir o direito.

7) Isenção de despesas com instrução

As despesas com instrução de autistas podem ser deduzidas integralmente do Imposto de Renda (IR) dos pais ou responsáveis. Porém, a isenção IR ainda não é direito dos pais de autista. O PL 292/2024 em análise no Senado busca garantir que pessoas do espectro autista ou seus responsáveis legais tenham isenção da remuneração e outros rendimentos no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).