Relator da Faroeste libera acesso a material sigiloso da operação, mas impõe limites

Por Jairo Costa Júnior

Relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Og Fernandes autorizou o acesso livre a material sigiloso da operação para todos os acusados de envolvimento no esquema de grilagem e venda de sentenças, mas impôs limites sobre o conteúdo extraído pela Polícia Federal em dispositivos eletrônicos de terceiros. No caso, documentos, e-mails, áudios, vídeos e mensagens de aplicativos encontrados em aparelhos de outros investigados, cuja liberação para os advogados de réus e suspeitos terá que ser precedida de justificativa e aval prévio do relator da Faroeste. As restrições foram impostas, segundo Fernandes, diante do risco real de ferir o direito à intimidade dos demais envolvidos.

Baú gigante Og Fernandes destaca ainda que nem a PF tem ciência total do conteúdo apreendido. “O enorme volume de dados arrecadados, em torno de 13 terabytes, decorre da espantosa evolução tecnológica dos dispositivos eletrônicos, o que afeta diretamente a investigação policial”, emenda o ministro em sua decisão.

Porteira fechada O Supremo negou o pedido do governo do estado para derrubar o artigo 240 do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei 6.677/1994) e manteve o veto à aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido de funcionários públicos que respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fruto de ação direta de inconstitucionalidade movida contra a regra aprovada pela Assembleia Legislativa, o posicionamento fecha a porteira para brechas que garantem benefícios previdenciários a investigados por crimes como corrupção e peculato. Em contrapartida, a Corte assegurou a concessão de aposentadoria comum se houver excesso injustificado de prazo para conclusão do PAD.

Parede tributária Em outra decisão, o ministro do Supremo Edson Fachin proibiu o governo da Bahia de cobrar impostos sobre operações e bens da  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no estado. Especificamente, ICMS e IPVA. Fachin determinou ainda  a posterior devolução de todos valores cobrados indevidamente da empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura e reconheceu a imunidade tributária conferida à Embrapa pela Constituição.

Tiro de largada Conforme antecipado pela Satélite na última quinta, os tribunais de contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE) encaminharam ontem projetos de lei para garantir aos quadros das duas cortes o reajuste linear de 4% dado aos servidores do Executivo. A diferença é que ambos solicitaram o mesmo índice de aumento para ocupantes de cargos comissionados, ao contrário do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que elevou em 20% o salário dos nomeados por indicação política. A expectativa é que Legislativo e Judiciário, além da Defensoria Pública, sigam o rastro.

Fogo caseiro Cardeais governistas estão certos de que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfrentará desgastes cada vez maiores, a reboque do duelo interno na cúpula do PT e do Planalto.Sem o menor constrangimento, eles debocham da memória de quem acreditou nesse projeto tão importante para o estado. Não existe termo mais apropriado do que ‘muita incompetência’ ACM Neto, ex-prefeito de Salvador, ao criticar o longo atraso da Ponte Salvador-Itaparica e a falta de previsão do governo para concluir a obra