Volta de benefício que foi extinto há 20 anos paga R$ 1 milhão a juízes

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) realizou, em fevereiro de 2024, dez pagamentos superiores a R$ 1 milhão a juízes, graças à reintrodução do quinquênio, um benefício extinto em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O quinquênio, também conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), consiste em um acréscimo de 5% ao salário a cada cinco anos de serviço, podendo chegar a até 35%. Além dos dez juízes que receberam mais de R$ 1 milhão, outros 117 magistrados tiveram depósitos acima de R$ 500 mil. As informações foram divulgadas pelo Uol. 

O quinquênio foi abolido em 2006 pelo CNJ, que incorporou o valor ao subsídio mensal dos juízes, eliminando a necessidade de pagamento duplo. No entanto, associações de magistrados têm lutado para recuperar o benefício, argumentando que se trata de um "direito adquirido" para juízes que ingressaram antes de 2006. Em 2021, o TJ-RJ aprovou o pagamento retroativo do quinquênio, seguido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2022. A desembargadora Mônica Sifuentes, em decisão, afirmou que o adicional era um "direito adquirido" e não poderia ter sido extinto.

O CNJ referendou a decisão do CJF, permitindo que outros tribunais, como o TJ-RO, reinstituíssem o benefício. Em dezembro de 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia barrado o pagamento do quinquênio, abrindo caminho para sua retomada. Os valores pagos em 2024 correspondem ao acumulado do benefício entre 2006 e 2022, corrigidos pela inflação.

O TCU estimou que o pagamento do quinquênio aos juízes federais custaria R$ 870 milhões. Considerando todos os tribunais que adotaram o benefício, o impacto total pode chegar a bilhões. No entanto, dados sobre os pagamentos nem sempre são claros nas folhas salariais enviadas ao CNJ, dificultando o cálculo exato do custo.

Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estenderia o quinquênio a todos os juízes, promotores, procuradores, advogados públicos, defensores públicos, delegados da Polícia Federal e membros de Tribunais de Contas, independentemente da data de ingresso na carreira. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a PEC pode gerar um custo de R$ 42 bilhões aos cofres públicos.

Em nota, o TJ-RO diz que a legalidade do pagamento já foi reconhecida, mas que "estranhamente insistem em trazer a tona, novamente, os mesmos questionamentos sobre fatos que não são novos. "Os valores questionados representam toda a remuneração recebida durante o ano (2024). Nele está incluído o adicional de tempo de serviço retroativo (ATS), reconhecido judicialmente em razão de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2007, e que não foi pago no tempo devido no passado. Não consta nenhum bônus ou qualquer outro benefício instituído sequer recentemente", diz o texto.