Tribunal vai pagar até R$ 14 mil em verbas extras a conselheiros; salários são de R$ 50 mil

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES) vai pagar uma verba extra aos conselheiros que pode chegar a R$ 14 mil por mês. Atualmente, a corte conta com sete conselheiros que recebem o salário de 39.717 por mês, R$ 3.177 de auxílio alimentação e R$ 4.166 de auxílio saúde. Além disso, os conselheiros têm direito também a indenização de gasto com viagem, pode escolher sete servidores comissionados e ainda contam com carro a disposição. Somando o salário com os auxílios, o montante chega a R$ 47 mil. Com a verba extra, pode passar de R$ 60 mil.

A decisão do órgão, que tem a função de fiscalizar as contas públicas do estado, de pagar essa renda extra é do fim de janeiro. Nela, o tribunal determina que seus membros têm direito a uma indenização equivalente a dez dias de trabalho por “acúmulo de acervo”. Na prática, isso significa que, o valor será pago ao conselheiro que abrir mão das folgas que tem direito quando acumula trabalhos, como eventos, processos a mais ou participar de comissões.

Um dia de licença garante ao conselheiro um valor de quase R$ 1400. Como pode ser indenizado por até 10 dias, significa que o conselheiro pode obter até R$ 14 mil de verba extra. Como nova verba é de caráter indenizatório não serão descontados imposto de renda nem contribuição ao INSS. O penduricalho, como é chamada as verbas extras destinadas aos servidores do judiciário, equivale a cerca de 30% dos salários dos conselheiros. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, no mês passado, o presidente do órgão, Domingos Augusto Taufner, recebeu pagamento de R$ 92,8 mil. Em todos os contracheques dos últimos 12 meses ele recebeu vencimentos superiores ao teto do funcionalismo público, que atualmente é R$ 46,3 mil.

Para ter acesso ao novo benefício, cada conselheiro teve de abrir um processo administrativo interno no TCE-ES. No entanto, a corte colocou os processos administrativos para a concessão desses penduricalhos sob sigilo. Ainda segundo apuração da Folha de S. Paulo, a resolução que criou o benefício, o novo pagamento teve como base um penduricalho idêntico criado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e outro estabelecido em 2023 no Ministério Público do estado.

O critério que os conselheiros de contas estabeleceram para caracterizar o acúmulo de acervo foi verificar se o total de processos recebidos no ano foi igual ou superior a 50% da média dos três anos anteriores. Dessa forma, na prática, só não teria direito ao benefício o conselheiro que tivesse de lidar, neste ano, com menos da metade do número de processos que teve nos três últimos anos.

Apesar de os os tribunais de Justiça de todo o país estarem pagando supersalários a seus membros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que verbas consideradas indenizatórias não entram no cálculo do teto do funcionalismo brasileiro. Diante desse entendimento, o ministérios públicos estaduais e as defensorias públicas têm usado essas decisões como referência para também conceder esses benefícios a seus membros, por vezes por intermédio de associações que fazem lobby para essas categorias.

Os Tribunais de Contas são ligados ao Poder Legislativo, mas os conselheiros têm seguido a prática das carreiras jurídicas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, especializada em transparência de dados públicos, entre os 27 Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, 13 pagaram supersalários a seus membros em 2024.