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MPF pede condenação da União em R$ 5 mi por não prever cota para pessoas trans no ‘Enem dos Concursos’
Valor deverá ser destinado à capacitação de gestores sobre o mercado de trabalho e pessoas trans
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Da Redação
Publicado em 25 de janeiro de 2024 às 10:55
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a União por não prever a reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado, o chamado Enem dos Concursos.
O MPF pediu à Justiça que a União pague R$ 5 milhões por dano moral coletivo e que o valor seja destinado à capacitação de gestores públicos federais, estaduais e municipais sobre o mercado de trabalho e pessoas trans.
Em junho de 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou a reserva de vagas à população trans para o cargo de auditor-fiscal do trabalho.
Inicialmente, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL-SE) entrou com um pedido no MPF exigindo a reserva de vagas. Posteriormente, o órgão recomendou a retificação do edital.
A pasta argumentou que o edital seguia as cotas previstas em lei e que a reserva de vagas seria expandida. Diante dessa resposta, o MPF pediu à Justiça que a União seja condenada.