MEI: O que é, como funciona, como ser e quanto custa

O número de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil atingiu 14,6 milhões, representando um crescimento de 11,4%, segundo dados do IBGE de 2022, e a categoria não para de crescer. 

Para muitos brasileiros, empreender tem se tornado uma tentativa de ganhar a vida em meio a incertezas no mercado formal de emprego. Para isso, é importante saber como funciona o MEI, quais são os direitos e deveres de quem opta pela modalidade. Veja um resumo do assunto, com informações da Gupy.

MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma forma simplificada de formalizar a atividade de pessoas que trabalham por conta própria. Ao criar um MEI, a pessoa deixa de ser uma pessoa física e passa a ser uma pessoa jurídica, o que significa que ela passa a ter um CNPJ e adquire os direitos e deveres de uma empresa.

Além de regularizar a sua atividade profissional, quem se torna MEI também garante uma série de benefícios, tais como:

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por idade

Salário-maternidade

Auxílio-doença

Pensão por morte

Auxílio-reclusão

Acesso facilitado a benefícios bancários

Contribuições reduzidas, como INSS, ICMS e ISS

Existem algumas condições para se tornar um microempreendedor individual. Confira os resquisitos: 

Faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou R$ 6.750,00 mensais

Não ser sócio ou proprietário de outra empresa

Exercer atividades que estejam na lista permitida para o MEI

Ter, no máximo, um funcionário, com salário mínimo ou piso salarial da categoria

Além disso, existem situações em que não é permitido ser MEI, como:

Menores de 18 anos

Servidores públicos

Pensionistas

Profissionais que atuam em áreas intelectuais (como psicólogos, médicos, programadores, etc.)

Estrangeiros sem visto

A abertura de um MEI é simples e gratuita, e pode ser feita de forma online no Portal do Microempreendedor.

Confira o passo a passo para abrir o seu MEI:

Acesse o site e clique em "Formalize-se"

No portal, selecione a opção "Quero ser MEI" e depois clique em "Formalize-se" para iniciar o processo.

Informe seu CPF

Caso já tenha uma conta no site do Governo Federal, faça login com seu CPF. Se ainda não tiver, será necessário criar uma conta. Depois, autorize o acesso aos seus dados.

Preencha seu cadastro

Você precisará fornecer informações como o número do seu título de eleitor, o recibo da declaração de Imposto de Renda ou número do celular para contato. Também será necessário informar o nome fantasia, o endereço e outros dados relacionados à sua atividade.

Receba o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Após completar o cadastro, o sistema emitirá o CCMEI, que confirma o seu registro, inclui o número do seu CNPJ e garante o seu vínculo com a Junta Comercial e o INSS.

Abrir uma empresa como MEI não tem custo, sendo totalmente gratuito. O único gasto relacionado à empresa é o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia conforme a atividade do microempreendedor. Não importa o valor das notas fiscais emitidas, nem mesmo se não houver emissão, o pagamento será fixo de acordo com a sua área de atuação.

Para MEIs que atuam no comércio ou indústria, a taxa é de R$ 76,90; para prestadores de serviços, é de R$ 80,90; e para aqueles que atuam com comércio e serviços, o valor é de R$ 81,90.

O cálculo é baseado em 5% do salário mínimo mensal, acrescido de R$ 1,00 de ICMS, caso o MEI seja contribuinte desse imposto, ou R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste.

O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou através da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no Portal do Empreendedor.

Não é necessário contratar um contador para abrir o MEI, mas, caso o empreendedor tenha dúvidas, pode procurar o Sebrae para orientação ou verificar se a prefeitura oferece suporte para novos empreendedores.

Pague a contribuição mensal

Para manter seu MEI regularizado, você deverá pagar uma contribuição mensal. Esse pagamento é essencial para o acesso aos benefícios da Previdência Social e ao cumprimento das obrigações fiscais. O boleto será gerado juntamente com os demais documentos após o cadastro.

O valor da contribuição mensal para o MEI varia conforme a atividade da empresa:

• R$ 76,90 para empresas de comércio ou indústria (sendo R$ 75,90 para o INSS e R$ 1 para o ICMS);
• R$ 80,90 para prestadores de serviços (sendo R$ 75,90 para o INSS e R$ 5 para o ISS);
• R$ 81,90 para empresas que atuam com comércio e serviços (sendo R$ 75,90 para o INSS, R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS).

A emissão de nota fiscal só é necessária quando você prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas. Se a venda for feita para pessoas físicas, a emissão não é obrigatória. Resumindo, se vender para empresas, emita nota fiscal; se for para pessoas físicas, você não precisa emitir.

Sim, o MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento. O processo é realizado de forma online no Portal do Empreendedor, na seção “Baixa de MEI”. Para isso, é necessário seguir as etapas indicadas na tela, quitar os débitos pendentes gerando o DAS MEI e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

É importante destacar que, ao dar baixa no MEI, o empreendedor deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção e garantir que todos os DAS pendentes sejam pagos. Caso haja parcelas de contribuição não quitadas, elas serão associadas ao CPF do empreendedor, o que resultará em uma dívida com a Receita Federal.

Por isso, é recomendável solicitar a baixa assim que decidir encerrar as atividades e regularizar todos os valores devidos para evitar problemas futuros.