Lula impõe sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos, desde agenda de Janja a textos sobre Robinho

Atual presidente segue padrão adotado no governo de Jair Bolsonaro (PL)

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de 100 anos a 1.339 (mil trezentos e trinta e nove) pedidos de informações feitos no ano passado. De acordo com a justificativa dada pelo governo, os documentos contém dados pessoais.

Dentre as informações colocadas em sigilo centenário pela gestão petista estão a agenda da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja; comunicações diplomáticas sobre o ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro, e a lista dos militares do Batalhão de Guarda Presencial que estavam trabalhando durante o ataque à Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

As informações mostram que Lula manteve a mesma quantidade de decisões a favor do sigilo adotado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) pedidos foram negados sob o argumento de que os documentos continham informações de caráter pessoal.

O máximo de respostas negadas sob a justificativa de conter dados pessoais no aglomerado de informações se deu no ano de 2013, quando Dilma Rousseff estava à frente da Presidência da República. Naquele ano, foram concedidas 3.732 (três mil setecentas e trinta e duas) negativas desse teor, conforme a Controladoria-Geral da União (CGU).

O levantamento levou em consideração todos os pedidos negados cujo motivo da restrição foi “dados pessoais”, conforme a ferramenta da CGU. O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação afirma que “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.

A CGU afirmou que a gestão anterior utilizava o sigilo de 100 anos indevidamente e que há razões legítimas para que o segredo seja empregado, a depender do caso.

Leia nota da CGU na íntegra

"No atual governo, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determinou a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, a CGU identificou os principais casos que precisariam ser reavaliados e eventualmente revistos, apresentados em recurso de terceira instância, onde a restrição com base no art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata de informações pessoais, havia sido possivelmente feita de forma genérica e equivocada.

Como resultado do trabalho, foram elaborados 12 enunciados temáticos sobre situações concretas que podem ser objeto de pedidos de acesso, sendo que 8 deles referem-se ao tema citado. Nesse processo, houve revisão de 252 casos de sigilo aplicados indevidamente.

A partir desse levantamento, foi possível verificar que o governo anterior invocava a proteção a dados pessoais e o artigo 31 da LAI como pretexto para deixar de divulgar informações que, pela Lei, deveriam ser públicas. Isso é o que ocorreu, por exemplo, em casos de agendas públicas, registros de entradas e saídas de prédios públicos, processos administrativos, entre outros que se notabilizaram no último governo.

Nada disso significa que o artigo 31 da LAI tenha deixado de existir. A negativa a pedidos de acesso à informação é realizada com base em análise de cada caso concreto, e há razões legítimas para que seja empregado a depender do caso.

Além de ter revisto e normatizado a imposição de sigilos de maneira indevida com fundamento no artigo 31 da LAI, a CGU adotou uma série de medidas estruturantes para promover a transparência.

Assim, nós aprimoramos o decreto da LAI e criamos o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação, consolidando princípios e diretrizes, para superar o arcabouço normativo disperso e heterogêneo para ação governamental.

Também restabelecemos e fortalecemos o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em que contamos com diálogo e participação da sociedade civil para a formulação de nossas políticas de transparência e enfrentamento à corrupção. O Conselho reuniu-se 4 vezes em 2023, e estabeleceu um Plano com ações de 4 Grupos de trabalho com representantes governamentais e da sociedade civil que estão atuando e devem entregar seus resultados em breve.

Finalmente, como a LAI é aplicada por pessoas em todos os órgãos e entidades públicos brasileiros, também estamos atuando para capacitar esses servidores públicos. Desde o início de 2023, capacitamos 2.269 servidores para a aplicação da LAI."