Justiça suspende resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A sentença tem caráter liminar, pois suspendeu os efeitos da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) antes do julgamento definitivo da ação. A decisão é assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal. O CFF ainda pode recorrer.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) havia entrado com uma ação judicial contra a medida que permite aos farmacêuticos prescreverem remédios. A norma do Conselho Federal de Farmácia (CFF), liberando a ação, foi divulgada no Diário Oficial do último dia 17 de março.

Para o CFM, a prescrição de medicamentos por farmacêuticos é ilegal e coloca pacientes em risco. Ainda de acordo com o Conselho, a prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, que são competências exclusivas do médico. A ação judicial foi protocolada pelo órgão na quinta (20), após manifestação pública do CFM.

"Trata-se de uma invasão flagrante das atribuições médicas", escreve o CFM em nota divulgada no site oficial do Conselho. "O CFM repudia veementemente essa resolução, que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam remédios. Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis. Se o CFF deseja que farmacêuticos atuem como médicos sem diploma, questiona-se a própria necessidade da existência da profissão de farmacêutico e de seu conselho".

O CFF, porém, rebateu, informando que "o farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados". "Os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados de tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível", diz a nota.