Justiça suspende liberação para bets cadastradas no Rio de Janeiro atuarem em todo o país

Desembargador responsável pelo caso equiparou o vício em apostas ao em fumo e álcool

A liberação para casas de apostas cadastradas apenas no Rio de Janeiro atuarem no Brasil como um todo foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira. A Advocacia-Geral da União havia feito o pedido, dando seguimento ao processo regulatório do Ministério da Fazenda.

Anteriormente, jogos de azar digitais cadastrados no Rio não precisavam passar pelo processo da Fazenda. No novo modelo, válido a partir de 1º de janeiro de 2025, é necessário que toda organização de bet seja aprovada pela Fazenda.

Segundo o desembargador, o vício em apostas é equiparável a outros que afetam a saúde, como fumar. "Idêntica justificativa serve para o monopólio estatal do jogo ou da produção e comércio de bebidas alcoólicas. É uma atividade de controle, que, por isso, ajusta-se mais à classificação como polícia administrativa que serviço público. O mesmo raciocínio se aplica à loteria”, afirmou.

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) se pronunciou, afirmando que a decisão de suspensão da licença não altera sua atuação, e nem de nenhuma das credenciadas.

“O TRF1 apenas suspendeu os efeitos da decisão relacionada às portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que só terão impacto a partir de janeiro de 2025, até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União”, afirmou a nota.

“No que se refere às apostas esportivas (bets), a Loterj destaca que é atualmente a única fonte de arrecadação para a União, uma vez que as empresas listadas pelo Secretário Régis Dudena permanecem isentas de qualquer recolhimento de tributos. Essas empresas não tiveram seus requerimentos de licença analisados, não pagaram a outorga, não estão recolhendo tributos e não há previsão de análise desses processos”, completou.

Por fim, a Loterj se contrapôs à postura da União em relação às bets: “Ao contrário da União, a Loterj já aplica imediatamente as restrições de controle, enquanto a União vem permitindo a operação das apostas por empresas sediadas em paraísos fiscais, sem qualquer critério e controle”.

No funcionamento vigente, a União recebe em impostos oito vezes o valor arrecadado pelo Estado do Rio de Janeiro com a operação legalizada das apostas.