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Governo publica MP que proíbe taxação e cobrança adicional no Pix
Embora as transferências via Pix já fossem isentas de tributos, a medida provisória reafirma essa isenção
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Carol Neves
Publicado em 16 de janeiro de 2025 às 13:36
O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que estabelece que as transferências financeiras realizadas por meio do Pix não poderão ser tributadas ou sujeitas a taxas adicionais. A medida, assinada pelo presidente Lula, ocorre após a revogação de uma portaria da Receita Federal que havia intensificado a fiscalização das transações financeiras.
Embora as transferências via Pix já fossem isentas de tributos, a medida provisória reafirma essa isenção, segundo o governo, para evitar que ocorram cobranças indevidas no futuro. O novo texto também proíbe que comerciantes imponham taxas extras a consumidores que optem por pagar com Pix. Ou seja, o preço pago via Pix deve ser igual ou inferior ao valor cobrado em dinheiro.
Além disso, a medida provisória cria um canal digital para orientações e denúncias relacionadas a ilícitos e crimes no âmbito das relações de consumo.
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso não seja confirmada dentro desse prazo, perde sua validade.