Governo amplia valor do mínimo existencial para R$ 600

Decreto garante proteção em caso de superendividamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que praticamente dobra de R$ 303 para R$ 600 o valor mínimo existencial, que é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento.

A medida, que será publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União, amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.

"Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", afirmou o presidente Lula em seu perfil no Twitter.

De acordo com o decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

O novo decreto altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.