Entenda principais pontos do projeto que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do IR

O governo federal apresentou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com a exigência de pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes classificados como “super-ricos” pela Receita Federal.

Pelas projeções do governo, cerca de 65% dos contribuintes de Imposto de Renda deixarão de pagar o tributo. A nova medida isentará mais 10 milhões de pessoas.

Na prática, o País passará a ter quatro grandes grupos de tributação: 

1. Contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil: isentos de IR.
2. Contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: mantém as faixas atuais de isenção, mas, no valor entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, ganha um crédito que diminui o IR a ser pago.
3. Contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil: permanecem com as regras atuais.
4. Contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) deverão pagar um imposto extra. A alíquota é crescente até chegar a 10% (para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atinge 141 mil contribuintes.

Confira a seguir perguntas e respostas sobre o esse novo PL, com informações do governo federal.

O que está previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isenção do Imposto de Renda?

Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a partir de 2026, quem ganhar até R$ 5 mil por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20. Além disso, para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial.

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Serão 10 milhões de brasileiros atingidos pela nova isenção do Imposto de Renda. Dez milhões já são beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024. Com isso, de acordo com o Planalto, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.

Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida?

Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Isso representa 0,06% da população total do País. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda.

O que acontece com quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00? Terá algum desconto?

Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente. Confira os descontos para essa faixa de renda na tabela a seguir:

Quais as alíquotas para rendimentos acima de R$ 5 mil?

As alíquotas progressivas permanecem: 7,5% / 15% / 22,5% e 27,5%

Se já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima?

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção?

Segundo o governo federal, não. Apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiarão com o repasse da compensação das altas rendes e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

A tabela do IR será alterada?

Não. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5.000,00 e parcial até R$ 7.000,00.

Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada?

Não. O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.