Com vetos, presidente Lula sanciona primeira lei que regula a reforma tributária

Sanção aconteceu em evento realizado nesta quinta-feira (16)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

A sanção, no entanto, aconteceu com vetos de alguns trechos do projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do ano passado. Os vetos aconteceram por orientação da ala econômica do governo.

A nova lei detalha as regras para cobrança dos três impostos sobre o consumo que foram criados pela reforma tributária, essa promulgada no ano retrasado.

Entre os vetos do presidente Lula estava um trecho que isentava fundos de investimentos e fundos patrimoniais de pagar impostos unificados implementados pelo novo modelo. Outro veto foi de que Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ainda foram vetados um trecho que criava a Escola de Administração Fazendária (Esaf) na estrutura do Ministério da Fazenda, e outro que dava desconto de até 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).

"Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra", falou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também participou da cerimônia e avaliou que embora não seja a ideal, a reforma combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também presente no evento, as mudanças da reforma tributária serão "o maior legado da economia" que o presidente Lula vai deixar desta gestão.