Emenda que permitia uso do amianto até 2016 na Bahia é vetada por governador

Lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta (28)

O governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (28) a Lei 13.830, que proíbe qualquer forma de uso do amianto no estado, com veto a um artigo que permitia a indústria de cloro-soda utilizar o mineral em estoque até janeiro de 2026.  

O veto ao artigo, que era uma exceção ao Projeto de Lei 20.985/2014, aprovado dia 5 de dezembro na Assembleia Legislativa da Bahia, prejudica as atividades da Dow Química Brasil, que pretendia usar o amianto em seu processo industrial até o final de 2025.  

A empresa é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Pela Lei 13.830, a empresa tem, agora, 90 dias para deixar de usar o mineral.

A Dow informou que “está trabalhando com o Governo da Bahia e demais autoridades competentes para a apresentação do plano de conversão da tecnologia atualmente utilizada para a produção de cloro-soda para uma nova, sem o uso do amianto crisotila.” 

“Esta migração exige um tempo razoável para sua implementação, visto que se trata de uma mudança complexa que envolve, além de investimentos em novos equipamentos e tecnologia, também um novo desenho no processo produtivo”, comunicou.

A empresa afirma que “está empenhada em terminar os estudos quanto a conversão no menor tempo possível e sem comprometer seus compromissos com clientes, fornecedores e, especialmente, com empregados.”

Em continuidade ao comunicado, a Dow diz que “possui sólida cultura de saúde, segurança e meio ambiente e o bem-estar dos funcionários” e destaca que “opera há 40 anos em Aratu [na Grande Salvador] sem casos de doenças relacionadas ao amianto”.

A fábrica de Aratu é estratégica para a empresa, sendo responsável por produzir matérias-primas utilizadas pela Dow e por outras indústrias, com utilização em diversos segmentos. A empresa gera cerca de mil empregos diretos e indiretos.

A publicação da lei com veto ao artigo que beneficiaria a Dow Química Brasil segue decisão do dia 29 de novembro do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso do amianto do tipo crisolita em todo o território nacional.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), todas as formas e tipos de amianto são cancerígenas. Dentre as doenças que a exposição ao amianto pode causar estão o câncer de pulmão, laringe, do trato digestivo e de ovário.

Pedidos de veto O veto ao artigo do Projeto de Lei 20.985/2014 que permitia o uso do amianto vinha sendo pedido ao governador por entidades como o Instituto Trabalho Digno, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (Safiteba) e o Ministério Público do Trabalho.

Na Assembleia Legislativa, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade por 39 parlamentares - o autor da proposta para que o amianto continuasse a ser usado até 2026 é o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), que não foi localizado para comentar o veto de Rui Costa.

Representantes da Dow Química, que possui sede em São Paulo e atua na Bahia em Candeias e em Vera Cruz (Aratu), se encontraram, dia 29 de novembro, com Rosemberg Pinto e assessores da Assembleia.

A empresa diz que o encontro foi “para apresentar sua operação de produção de cloro-soda na Bahia” e que “esta aproximação faz parte da política de transparência da Dow”. 

Em nota, a Dow diz que “opera sob a Lei Federal n. 9.976, de 03/07/2000 (Lei do Cloro), cuja constitucionalidade não foi e não é objeto de questionamento” e que, por isso, “a decisão do STF em relação ao amianto crisotila não afetou a operação da Dow em Candeias.”

“Diferentemente das demais indústrias que utilizam o amianto crisotila, operando sob a Lei 9.055/95 (Lei do Asbestos), o uso do amianto crisotila no processo de produção do cloro é restrito a um circuito fechado, sem exposição direta ao contato humano e sem a existência de fibras de amianto na composição do produto final”, diz a Dow.

A empresa afirma na nota que “há anos não compra o amianto crisotila”.

Exploração na Bahia No estado, o amianto foi explorado entre 1940 e 1967 pela fabricante de telhas Eternit, dona da mineradora Sama Minerações Associadas S.A e que atuava em Bom Jesus da Serra, município do Sudoeste da Bahia.

No dia 18 de agosto de 2017, a Sama foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, dinheiro que será usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada à substância.

O valor, conforme decisão do juiz federal João Batista de Castro Júnior, deve ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista “para fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”.

A Eternit recorreu da decisão em instância superior e ainda não houve julgamento do recurso.