'Como se não fosse um ser humano', diz promotora sobre naufrágio

A promotora Joseane Suzart classificou como absurdo o fato de a empresa CL Transporte Marítimo, responsável pela embarcação que naufragou na última quinta-feira (24/8) na Baía de Todos os Santos, não ter o controle de passageiros. “Existe uma lei estadual, a 12.044 de 2011, e foi a partir dessa lei que se iniciou o processo de licitação, acompanhamento e regularização. Ela diz que ‘compete à autarquia reguladora o acompanhamento da adequação e da segurança na prestação do serviço’. Então, é responsabilidade da empresa ter o controle dos passageiros e da autarquia reguladora fiscalizar isso”, explicou ela.

A integrante do Ministério Público do estado usa como exemplo as companhias aéreas que emitem um bilhete com nome, sobrenome e documento dos passageiros. “A empresa sabe quem são as pessoas que estão em um avião e a autarquia reguladora, que nesse caso é a Anac, controla isso. Então não é simplesmente chegar, pagar e entrar como se você fosse um nada, como se não fosse um ser humano que merece respeito, mas uma simples coisa, um objeto qualquer que não precisa ser identificado”, disse.

Responsabilidades Joseane Suzart destacou ainda que, após o acidente, os órgãos que poderiam ter evitado a tragédia vêm fazendo um verdadeiro “jogo de empurra”. “Fica todo mundo dizendo ‘ah, não é responsabilidade minha’. Um jogando para o outro. Então, a responsabilidade é de quem? De quem pagou, tirou dinheiro do bolso e faleceu?”, questiona ela.

“Não existe lei que diga que a empresa deve obrigar as pessoas a usarem os coletes salva-vidas, mas em condições como as do dia do acidente com chuva, vento e ondas fortes você não deve colocar, pelo menos, à disposição dos passageiros essa proteção?”, exemplificou a promotora sobre as responsabilidades de cada um. “Teve relato de gente dizendo que esses coletes estavam presos com nó. Então o proprietário da embarcação tem responsabilidade sobre isso”, completou.

Seguro obrigatório O Ministério Público alerta que toda empresa de transporte é obrigada a contratar um serviço de seguro. “Existe uma lei federal que determina, obrigatoriamente, que toda atividade que envolva transporte, seja terrestre, marítimo ou aéreo, tem que ter seguro contratado”, explicou Joseane.

Segundo ela, o transporte só é permitido e liberado se tiver esse seguro contratado, já que é uma responsabilidade civil do transportador. “Se esse seguro não existir, a responsabilidade da agência reguladora é ainda maior”, afirmou a promotora.