TCE manda governo Jerônimo pagar dívida estimada em R$ 2 bilhões com a Fapesb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o governo Jerônimo Rodrigues (PT) repasse, como obriga a lei estadual, para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) 1% da receita tributária líquida – isto é, valor total arrecadado com tributos estaduais, já descontadas as restituições, os incentivos fiscais e outras deduções. De acordo com a conselheira da Corte, Carolina Matos, a gestão do PT não realiza a transferência dos recursos desde 2007 – período em que o estado era governado por Jaques Wagner (PT). Como resultado, mais de R$ 2 bilhões deixaram de ser destinados ao incentivo da pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico na Bahia.

Em nota enviada à reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que pretende recorrer da decisão da Corte. O julgamento do TCE aconteceu no último dia 7 de novembro, mas os votos dos conselheiros tornaram-se públicos nesta semana.

Os membros da Corte – Gildásio Penedo Filho, relator do caso, Carolina Matos e João Evilásio Bonfim – aceitaram a denúncia apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). O processo foi formalizado pelo parlamentar durante o governo de Rui Costa (PT). Já os conselheiros Inaldo Araújo e Antonio Honorato defenderam que a apreciação do texto ficasse suspensa por 180 dias, até que a administração estadual realizasse estudos para viabilizar o cumprimento da legislação.

Em seu voto, obtido pelo CORREIO, a conselheira Carolina Matos ressalta que, desde 2007, a administração repassa valores abaixo de 1% da receita tributária líquida, e, a partir de 2014, só houve queda nas transferências de recursos. “Há uma preocupante tendência de decréscimo progressivo do percentual da receita tributária líquida do estado da Bahia efetivamente destinado à Fapesb, tendo o percentual referente ao ano de 2022 atingido apenas 0,36%”, frisa.

Para ela, o governo petista não tem demonstrado um compromisso efetivo com o incentivo à pesquisa científica, tecnológica e à inovação. A conselheira destaca que o Estado não apresentou evidências de que tenha contingenciado despesas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), à qual a Fapesb está vinculada, durante o período analisado.

Carolina Matos alerta sobre uma série de consequências decorrentes da falta de repasse de recursos: a diminuição no número de bolsistas beneficiados por programas de iniciação científica, pós-graduação e apoio a grupos de pesquisa, entre outros. Além disso, os valores das bolsas concedidas pela fundação estão congelados há nove anos, o que resulta em uma defasagem.

“Toda esta situação atinge, portanto, a cadeia de produção de ciência e desenvolvimento tecnológico no Estado. As universidades estaduais acabam por ser as mais afetadas neste contexto, com enormes limitações para o avanço de pesquisas fundamentais para a sociedade, particularmente nas regiões menos desenvolvidas, que mais necessitam de soluções baseadas em conhecimento e criatividade e de formação em mais alto nível, o que só é possível quando aliada à atividade de investigação científica”, assevera.

Ainda no voto, Carolina Matos ressalta o baixo desempenho da Bahia em indicadores relevantes. No Ranking de Competitividade dos Estados – que avalia fatores como infraestrutura, inovação, capital humano e eficiência da administração pública –, o estado ocupa a 22ª posição entre os 27 estados brasileiros. Já no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que mede educação, saúde e renda, a Bahia ficou em 21º lugar em 2023, com um índice de 0,714, abaixo da média nacional.

“O repasse adequado e obrigatório de recursos à Fapesb não é apenas uma obrigação legal, mas um fator decisivo para transformar a Bahia em um polo de competitividade e inovação capaz de competir com os estados mais ricos e desenvolvidos do país. Investir em ciência e tecnologia garante a criação de novas oportunidades econômicas, com a atração de empresas inovadoras, a geração de empregos qualificados e a ampliação de setores produtivos estratégicos”, destaca, ao pontuar que o governo também tem o dever de destinar à fundação, no mínimo, 3% da parte dos seus dividendos da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia).

A reportagem procurou a Fapesb e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, à qual a fundação é vinculada, mas elas não se posicionaram até a publicação desta reportagem.

Já a PGE, além de informar que vai recorrer da decisão do TCE, disse que o orçamento destinado pelo governo estadual para a Fapesb é “disponibilizado de forma adequada e conforme os parâmetros legais”.

“Com relação aos questionamentos sobre o montante apontado pelo TCE e os valores pagos pelo Estado da Bahia à Fapesb, a PGE informa que serão objeto de análise jurídica posterior, quando do julgamento do recurso. Quanto ao histórico de repasses, a PGE-BA ressalta que a gestão do orçamento estadual segue prioridades e demandas previstas no planejamento orçamentário, estipuladas pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) e Seplan (Secretaria do Planejamento), considerando a complexidade e os desafios da gestão pública. A respeito de impactos no avanço da ciência e tecnologia no estado, a avaliação compete a órgãos técnicos e especializados”, acrescentou.