TCE/BA declara ilegalidade de licitação e do contrato do VLT

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) durante sessão plenária nesta quinta-feira (16) definiu, por maioria de votos, declarar a ilegalidade da licitação e do contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)

A declaração ocorreu durante o julgamento do processo de Auditoria e Inspeção de acompanhamento de concessões, sob relatoria do conselheiro Pedro Henrique Lino.

Oriundo do Edital Sedur 01/2017, a licitação e o contrato do VLT do subúrbio ferroviário de Salvador, ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia e movido a propulsão elétrica, teriam a Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada para implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção.

Em 2018, o TCE/BA havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo Governo do Estado. Em razão de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a Concessionária Metrogreen Skyrail Concessionária da Bahia S/A para a implantação do VLT, que terminou sendo rompido em 2023 por distrato entre as partes.

Ainda durante o julgamento desta quinta (16), o TCE aprovou encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que tem vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).