O que dizem baianos sobre PL que regulamenta trabalho de motoristas por app

O trabalho de motoristas por aplicativo ainda não é regulamentado no Brasil. O primeiro passo para a regulamentação aconteceu nesta segunda-feira (4), quando a Proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) foi assinada pelo Governo Federal em cerimônia no Palácio do Planalto. O documento tem sido discutido desde maio de 2023 e, apesar de trazer esperanças para a categoria, ainda não é o ideal, de acordo com trabalhadores baianos.

O desejo da categoria é trabalhar com a liberdade do autônomo, mas com alguns direitos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O acordo prevê o repasse de 27,5% sobre o salário à Previdência Social - sendo 7,5% recolhidos do trabalhador e 20% das empresas. No entanto, os motoristas temem como esse repasse será feito.

“O nosso medo é que as empresas repassem isso pra gente. Achei que faltou um moderador sobre as taxas que são cobradas aos motoristas. Isso era cabível dentro da mesa de discussão”, afirma o presidente da Cooperativa Mista de Motoristas por Aplicativo (COOPMMAP), Vinícius Vic Passos.

De acordo com Vinícius, as plataformas possuem taxas de desconto que variam de 10% a 50% para o motorista, por cada corrida. “Alguma entidade deveria ser responsável por regular isso”, pontua.

Outro ponto destacado por Passos é o pagamento por hora trabalhada. Conforme previsto no documento, os motoristas receberão R$ 32,09 por hora trabalhada - período em que aceitou a corrida, sem contar com as horas de conexão à plataforma. ”Para o motorista receber mais de R$ 1.200, ele vai ter que trabalhar cinco horas por dia, ou seja, vai ter que aceitar todas as corridas”, afirma Passos.

O trabalhador autônomo por plataforma - termo utilizado para definir os profissionais da categoria - não poderá ultrapassar 12 horas diárias conectado a uma mesma plataforma.

Motorista por aplicativo desde 2016, Lourdes Costa pontua a principal queixa da categoria: tarifas variáveis cobradas por plataformas. O documento assinado pelo presidente Lula ainda deixa dúvidas sobre essa questão e um certo medo no que diz respeito ao recolhimento do INSS.

“A gente vai acabar pagando todo INSS a Uber não vai deixar barato. Não foi favorável, não. Há coisas importantes que não ficaram claras”, afirma.

A reportagem entrou em contato com a Uber e a 99, principais empresas de transporte por aplicativo do país, mas não havia respostas até o fechamento desta matéria. Entre as questões enviadas, estavam questionamentos sobre os custos que as empresas terão caso o texto seja aprovado, se os motoristas sofrerão com o repasse e se os passageiros pagarão mais caro pelas corridas.

O aumento do preço das corridas é uma das incertezas do PL, como aponta o advogado Ruy João Ribeiro, especialista em Direito do Trabalho. “Os custos com manutenção do veículo, o tempo de espera da chamada, a quantidade de horas trabalhadas, os impostos e encargos impactarão no valor da corrida, na quantidade de corridas, mas não é possível afirmar, hoje, se o serviço de motorista por aplicativo ficará mais caro ou mais barato”, afirma.

*Com orientação da subchefe de reportagem Fernanda Varela