Mani x Davi: o que configura união estável?

A confusão afetiva no qual o campeão do BBB24, Davi, e a empreendedora Mani Reggo, se meteram após o fim do reality show da TV Globo, divide opiniões e torcidas nas redes. No meio da disputa, um termo jurídico caiu na boca do povo: união estável, tipo de configuração de relacionamento que é mais que namoro, o que implica em direitos e deveres para os envolvidos, mas tem algumas diferenças em relação ao casamento.

Afinal, Mani e Davi viviam uma união estável quando o ex-motorista de aplicativo estava no programa? E, caso vivessem sob esse regime, quais seriam os direitos?

No caso de partilha de herança, o assunto também veio à tona após a morte da cantora Gal Costa. Para a realização do inventário dos bens da artista, foi reconhecido na Justiça que Wilma Petrillo vivia em união estável com a cantora, o que é contestado pelo filho de Gal, Gabriel. Mas, afinal, o que significa uma união estável?

A advogada Fernanda Barreto, especialista em Direito de Família, explica que é uma união conhecida socialmente, contínua e duradoura, com intenção de constituir uma família. Nessa forma de relacionamento, o estado civil não é alterado.

“Esses são os requisitos elencados no Código Civil, art. 1723. A união tem que ser conhecida socialmente como estrutura familiar, para as pessoas saberem que ali existe uma família, que as pessoas são companheiras umas das outras, e tem que ser contínua, ou seja, sem grandes interrupções, uma vez que cada interrupção significaria um término do vínculo”, diz.

Dessa maneira, se um casal tiver quatro anos juntos, se separam por um ano e retomam o relacionamento, será considerado que tiveram um período de união estável de quatro anos e uma nova quando houver a retomada. A advogada esclarece também que não há prazo mínimo e nem máximo para que uma relação seja considerada união estável.

Um dos aspectos que faz com que o público se questione se a relação de Davi e Mani é namoro ou união estável é eles morarem juntos. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o advogado Victor Macedo afirma que esse pode, sim, ser um dos elementos fortes que contribuem para a configuração, mas não é um requisito.

No último sábado (20), o empresário de Mani, Fritz Paixão, disse em suas redes sociais que o carro utilizado pelo campeão do BBB para fazer corridas por aplicativo era dela. De acordo com Victor Macedo, a depender da presença de outros elementos, a contribuição do companheiro(a) no meio de trabalho também pode corroborar a união estável.

“Sugere a constituição de um propósito comum. No entanto, não é determinante, pois há diversas outras relações que podem ser extraídas desta ajuda, a exemplo de sócios, amigos, etc”, afirma.

No caso de quem namora e não quer que o relacionamento possa ser interpretado na Justiça como uma união estável, uma possibilidade é fazer o chamado “contrato de namoro”. Aqui, quem explica é a advogada Larissa Muhana.

“No entanto, o simples contrato não é prova cabal para afastar a união estável. Se, houver provas de existência de uma união estável, o contrato cai por terra e para de produzir efeitos no mundo jurídico”, pondera a especialista.

No último dia 22, Layza Felizardo entrou com pedido de dissolução de união estável com o cantor Amado Batista para ter direito a bens após o término do relacionamento. Para isso, precisa primeiro provar que a união aconteceu.

E como provar? Há uma alternativa para quem não quer que a relação seja reconhecida como tal? Segundo Muhana, as provas mais comuns são dos tipos testemunhal e documental. Enquanto a testemunhal tem como base as alegações de pessoas próximas ao casal, a documental é qualquer tipo de registro que prove a relação.

“A testemunhal pode ser feita por pessoas que conviveram ou convivem com o casal e podem dizer que eles tinham uma convivência pública, contínua e duradoura. A prova documental pode ser feita a partir de comprovantes de contas conjuntas, comprovantes de residência no mesmo local, relatório hospitalar que comprove que uma das pessoas do casal teria sido responsável pela outra, fotos juntos, mensagens trocadas, certidão de nascimento dos filhos, estabelecimento de uma das partes como beneficiário de eventual seguro contratado pela outra, dentre outros documentos”, diz.

As diferenças para um casamento também são uma dúvida comum. Entre elas, Fernanda Barreto cita o nível de formalidade: enquanto o casamento exige autoridade celebrante e registro no cartório, a união estável não. Além dessa, outras diferenças são pontuadas por lei. Para a venda de um imóvel, por exemplo, se o casamento tiver a comunhão parcial de bens, mesmo que o imóvel seja só de um dos dois, será preciso a autorização da outra pessoa para realizar a venda. Na união estável, essa obrigatoriedade não está na lei.

A prova da paternidade é outro exemplo. Se você é casado, presume-se que uma criança nascida a partir de seis meses após o início do casamento e até dez meses depois do término do casamento é filho das duas partes do casal. Na união estável, até hoje não existe essa presunção na lei. Existem também diferenças no campo sucessório, uma vez que companheiros não estão inclusos no rol dos herdeiros necessários em que estão os cônjuges, o que gera discussões nos tribunais.

A união estável de consenso entre o casal pode ser feita em quatro regimes diferentes de partilha de bens, que são os mesmos do casamento: comunhão parcial, comunhão total, participação final nos aquestos e separação total. No caso de pedido judicial de reconhecimento, caso acatado, será na forma de comunhão parcial de bens.

Neste regime, todos os bens comprados durante a união são dos dois companheiros na mesma proporção, independentemente de quem pagou, da porcentagem de contribuição financeira de cada um, e mesmo no nome de quem foi registrado. Os bens podem ser imóveis, automóveis, valores em conta, móveis, entre outros.

São excluídos da comunhão os bens comprados durante a união com valores ou trocas de bens anteriores à união; os bens adquiridos por doação ou herança recebidas em favor de um só companheiro; os bens de uso pessoal; os proventos do trabalho pessoal de cada um.

Se não houver uma união reconhecida em cartório, em caso de separação do casal, será preciso entrar em acordo ou ingressar com ação na Justiça para decidir sobre a partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia.

No caso de morte de um dos membros do casal, o membro vivo só terá direito à herança e pensão por morte se conseguir provar a união estável com ação judicial.

O registro de união estável pode trazer facilidade na inclusão do companheiro em planos de saúde, planos odontológicos, seguro de vida, clubes, órgãos previdenciários, entre outros.