Justiça decide que Feira de Santana deve regularizar atendimento nas Unidades de Saúde

A Justiça determinou nesta terça-feira (22) que o município de Feira de Santana regularize os atendimentos prestados em todas as unidades de saúde. A decisão ocorre após o Município optar por conceder o gerenciamento compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares.

Segundo o promotor de Justiça, para a gestão compartilhada, se exige que o Município fiscalize a observância dos contratos, garantindo o atendimento da população.

Na decisão, a Justiça determinou também que nas unidades de saúde da rede pública em que há gestão compartilhada com o setor privado, o Município utilize termos de colaboração, incluindo mecanismos legais e contratuais para evitar quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos usuários do SUS.

A Justiça acatou totalmente o pedido do MP após o promotor de Justiça Audo Rodrigues, autor da ação, interpor ontem na segunda (21), embargos de declaração contra a primeira decisão da Justiça que havia acatado os pedidos parcialmente. A decisão foi assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos.

“No entanto, ficou evidente a deficiência no exercício da função de controle. Em diversas oportunidades, o serviço de saúde municipal foi afetado negativamente, tendo resultado em restrição de atendimento e mesmo na paralisação das atividades dos profissionais de saúde, que chegaram a realizar uma greve em dezembro por atraso do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022”, afirmou o promotor. Ele complementou que as paralisações voltaram a se repetir em janeiro, março e em julho deste ano por atraso e falta de pagamento dos salários.

Procurada, a Prefeitura de Feira ressaltou "a necessidade de colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal para fortalecer o Sistema Único de Saúde e assegurar a saúde dos cidadãos. É lamentável que o atendimento, nas unidades de urgência e emergência municipais, seja prejudicado pela espera de pacientes na fila da regulação. No ano passado, 438 pessoas morreram aguardando a regulação, e, este ano, 220 pessoas já perderam a vida, somente em Feira de Santana, até 14 de agosto", posicionou-se.

"Outra questão que merece atenção é a situação do Hospital Estadual da Criança, que, estando de portas fechadas para parturientes não reguladas, representa um risco à vida das gestantes e dos bebês. E sobrecarrega o Hospital Municipal da Mulher e o Sistema Único de Saúde de todo o município. O Hospital Geral Cleriston Andrade, que é do Estado, e fica em Feira de Santana, atende 126 municípios", diz ainda a nota.

A assessoria ressaltou ainda que a cidade enfrenta uma onda de violência, com mais de 200 casos de homicídios nos primeiros seis meses do ano, o que sobrecarrega o sistema de saúde.

"Pessoas baleadas e esfaqueadas frequentemente são levadas ao Hospital Geral Cleriston Andrade em busca de tratamento urgente, aumentando a demanda por serviços médicos e colocando pressão adicional sobre os recursos hospitalares disponíveis. A administração municipal reconhece a necessidade de abordar essa questão de maneira colaborativa, a fim de proteger a vida dos cidadãos e garantir o acesso a um atendimento médico eficiente".