Governo faz acordo com TCE após irregularidades serem encontradas em contratos dos consórcios públicos

O governo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), fez acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) após a Corte de Contas encontrar irregularidades em contratos firmados pela administração estadual com Consórcios Públicos Intermunicipais.

Com a homologação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a Secretaria de Desenvolvimento Rural obriga-se a converter uma série de contratos firmados em 2020 com os Consórcios Públicos Intermunicipais, que haviam sido suspensos pelas equipes de auditoria do TCE, em Acordos Consorciais num prazo máximo de 60 dias, o que irá afastar possíveis sanções no âmbito das contas da pasta naquele exercício.

O acordo foi firmado com o aval do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto. O TAG começa a produzir seus efeitos já a partir da homologação, que aconteceu na última terça-feira (26), em sessão plenária do TCE, e terá a vigência de um ano, admitindo-se a prorrogação.

Com o término da vigência do TAG, a equipe de Auditoria emitirá um relatório conclusivo, encaminhando-o ao conselheiro relator para ser homologado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 30 dias. Este foi o primeiro Termo de Ajustamento de Gestão da Corte de Contas da Bahia.