Ação do MP pede reparação de desmatamento ilegal de vegetação em fazenda de Camaçari

O Ministério Público estadual da Bahia abriu uma ação, nesta terça-feira (23),solicitando que a Justiça determine a reparação dos danos ambientais ocorridos na Fazenda Malícia II, localizada no distrito de Abrantes, do município de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador (RMS).

“A ausência de procedimentos de regularização no empreendimento teve como consequência o desmatamento sem critério, aterro de brejo, desvio de curso d´água, canalização e lançamento de efluente doméstico sem tratamentos nos rios e eliminação de espécies da fauna local, dentre outras irregularidades”, explicou o promotor de Justiça Luciano Pitta.

A ação foi aberta contra o município de Camaçari e a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Fazenda Malícia, responsável pelo empreendimento, que, segundo o promotor, não respeitaram as normas ambientais e urbanísticas. Dentre as irregularidades no empreendimento constam parcelamento clandestino do solo e supressão ilegal de vegetação.

Na ação, o MP pede que a Justiça determine a elaboração de perícia judicial, para avaliar a extensão dos danos ambientais, informando a metodologia adequada para recomposição da área degradada; a condenação dos acionados, como medida compensatória, a pagar multa, cujo valor deverá reverter em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD); e a condenação dos acionados à elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Em nota, a prefeitura de Camaçari afirmou que já foi elaborado um relatório técnico para recuperação da região afetada. Veja na íntegra:

"A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), informa que em relação a Fazenda Malícia II, localizada no distrito de Abrantes, já elaborou um relatório técnico Nº088/2022, que recomenda a análise da proposta de planejamento; exigir um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); além de um estudo ambiental para suporte de todas as estruturas.

A pasta ainda reforça que em 2016, a área foi objeto de solicitação de regularização, por parte da Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Fazenda Malícia, através do processo administrativo nº 01710.22.09.061.2016, cujo assunto é Loteamento/Reloteamento. O mesmo foi arquivado sem conclusão, uma vez que as pendências apontadas pela equipe técnica da Sedur não foram sanadas por parte do requerente, sendo emitido um comunicado ao requerente."