Câmara dos Deputados aprova projeto que fixa teto para ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, em nova votação, com o placar de 307 votos favoráveis contra 1. No mesmo dia, foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto e, com isso, ele segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base, pela manhã, por segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira (14), quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.

Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.

A expectativa dos governistas é que a medida diminua o valor da gasolina em todo país. Segundo especialistas, a princípio, a medida deve funcionar. Mas os efeitos de médio prazo podem piorar a situação.

Segundo o g1, a redução do imposto diminui o efeito multiplicador que incide no preço final dos combustíveis, mas não resolve a principal pressão sobre o preço dos combustíveis, que é o valor do barril de petróleo no mercado internacional.

Sem o gatilho, que havia sido colocado pelo Senado, o que deve acontecer, segundo avaliação dos estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) deve anular a queda de arrecadação com os quatro itens que terão o ICMS reduzido.

A fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.

Durante as negociações no Senado, os estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara - comandada por Lira, principal aliado do governo - ou mais tarde fossem vetadas por Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.

Após a aprovação do texto-base do projeto,  o presidente da Câmara usou o Twitter para afirmar que a proposta irá devolver dinheiro do "povo ao povo" em momento crítico da economia mundial.

Lira também fez críticas àqueles que acreditam que o texto não terá um impacto relevante nos preços dos combustíveis e demais serviços contemplados pelo PLP. "Os teóricos do ideal e os escoliastas da perfeição veem o cenário global se deteriorando e encontram nesse fato o motivo para acharem as medidas insuficientes. Fazer nada seria melhor então?", indagou o parlamentar.

Na Bahia A aprovação do projeto dividiu opiniões na Bahia. Para a oposição, a fixação do teto do ICMS é benéfica. O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) defendeu o projeto e criticou os votos contrários à matéria no Senado, onde o texto foi aprovado na última segunda-feira.  Em entrevista à rádio Sauipe FM, de Mata de São João, ele disse, contudo, que o Congresso Nacional deve adotar medidas de compensação para os estados, de forma a evitar crises financeiras e de equilíbrio fiscal. “Não dá para a gente continuar com essa escalada de preço dos combustíveis. O brasileiro não aguenta mais ir ao posto de gasolina e ter a cada semana uma nova surpresa, quando o reajuste não acontece de um dia para o outro”, disse.  Neto destacou que o impacto do aumento dos combustíveis é geral e resulta na alta dos preços de diversos itens essenciais, entre eles os  alimentos: “A inflação está aí, infelizmente, atazanando as nossas vidas. As pessoas estão perdendo poder de compra. O desemprego está lá em cima, a economia brasileira não cresce e tudo isso tem ligação. Portanto, é uma medida necessária”.

Do outro lado, o governador Rui Costa voltou a criticar a proposta e indicou os setores prejudicados por ela. "É um impacto anual de mais de R$ 5 bilhões. De onde que vai sair esse dinheiro? De verbas aplicadas na educação, na saúde e nas prefeituras. Os municípios vão perder R$ 600 milhões, vai ter redução no judiciário, no Ministério Público. Todo mundo vai perder", diz o governador, indicando que só empresários do ramo de combustíveis ganharão com o projeto. Ele duvida que a estratégia do governo federal possa dar certo e desafia: "Eu vou pedir para que vocês fotografem a bomba de combustível hoje e novamente daqui a 30 dias, e façam a comparação", pediu, afirmando que a redução não será repassada por distribuidoras e postos. Na Câmara, toda a bancada baiana votou a favor do projeto. No Senado, entre os três representantes baianos, apenas o ex-governador Jacques Wagner (PT), assim como toda a bancada do petista, votou contra. Os senadores Otto Alencar (PSD) e Ângelo Coronel (PSD), apesar de fazerem parte da bancada de apoio de Rui Costa, foram a favor da fixação do teto.