Defensoria valorizada é sociedade fortalecida

Os defensores públicos da Bahia seguem com subsídios congelados, sem a recomposição de perdas inflacionárias, desde o ano de 2014

Apesar de conquistar legalmente a autonomia em 2006, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ainda tem enormes desafios para garantir o acesso à justiça às pessoas mais vulnerabilizadas. A questão remuneratória e a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais são difíceis barreiras que precisamos ultrapassar.

Os defensores públicos da Bahia seguem com subsídios congelados, sem a recomposição de perdas inflacionárias, desde o ano de 2014. Nos termos da Constituição Federal, não existe hierarquia – mas, sim, paridade entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário nos estados. Mas, quando se trata de políticas, órgãos e instituições voltadas aos mais vulnerabilizados, a relativização das normas tem sido uma constante.

Apesar de nossos esforços, a Bahia ainda é um dos poucos estados que ainda não cumpre o inciso XI, do Artigo 37, na composição remuneratória da carreira de defensor público. Além de inconstitucional, a grande diferença na remuneração carrega um enorme peso de preconceito àqueles que defendem o povo oprimido, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

No ano de 2023, 11 Defensorias estaduais conseguiram aprovar projetos de lei que garantiam o constitucional aumento escalonado do subsídio, até o alcance do subteto. Na maioria dos casos, com parcelamento ao longo de três anos.

O esforço conjunto da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) e da DPE-BA possibilitou, também em 2023, a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia em 12 de dezembro de 2023, que trata da carreira de defensor público.

Lideramos diversos encontros com autoridades e membros da sociedade civil organizada sobre a importância do fortalecimento institucional e da valorização da carreira para o pleno acesso à justiça, integral e gratuita, às pessoas e grupos às margens da nossa sociedade. Percorremos gabinetes para sensibilizar nossos legisladores sobre a importância de uma Defensoria forte.

Durante esse processo, recebemos valorosos apoios de representantes da sociedade civil, renomados juristas, parlamentares e do próprio governador Jerônimo Rodrigues, que demonstraram entender a importância da instituição para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Continuaremos permanentemente mobilizados e abertos ao diálogo para o cumprimento do que diz a Constituição Federal. O envolvimento da sociedade, dos órgãos de imprensa, dos legisladores e o histórico compromisso dos gestores baianos com as lutas sociais e com a defesa da democracia nos dão a confiança do entendimento sobre o caráter estratégico e o papel do defensor público no contexto do desenvolvimento da Bahia. Afinal, Defensoria valorizada significa sociedade fortalecida!

Tereza Cristina Almeida Ferreira é defensora pública de Instância Superior e Presidente da ADEP-BA