Rio dos Macacos: comunidade aguarda documentação sobre titulação do Incra

Semanas após o anúncio da titulação de parte do território da comunidade do antigo Quilombo Rio dos Macacos, na divisa entre Salvador e Simões Filho, para os atuais moradores, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda não enviou a documentação.

Para tentar garantir o direito da comunidade, a bancada do PSol na Câmara dos Deputados enviou nessa terça-feira (29) um ofício à Casa Civil e ao Ministério da Defesa cobrando explicações e providências do órgão sobre a situação.

Além disso, os parlamentares pedem providências em meio à ameaça de rompimento da barragem da Marinha e um projeto de construção de um muro divisor que afetaria seus modos de vida. 

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Além da bancada psolista, o ofício também foi assinado pelos deputados federais Bira do Pindaré (PSB/MA), que é coordenador da Frente Quilombola, e Helder Salomão (PT/ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria.

Anteriormente, a deputada Áurea Carolina (PSol/MG), em nome da bancada, já havia entrado com um requerimento de informação para que o Ministério da Defesa respondesse sobre a atuação da Marinha do Brasil como responsável pelo gerenciamento da Barragem de Rio dos Macacos em Simões Filho. O requerimento foi feito a pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSol/BA), em coordenação com a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia.

Histórico do caso Existente há mais de 200 anos, a comunidade quilombola Rio dos Macacos enfrenta um conflito com a Marinha do Brasil há quase 50 anos, quando o local onde a comunidade está instalada foi escolhido para a construção da Vila Naval de Aratu, de acordo com informações da assessoria do Ministério Público Federal (MPF).

Desde 2011, o MPF conduz o Inquérito Civil nº 1.14.000.000833/2011-91, que acompanha a situação de conflito vivenciada pela Comunidade Quilombola Rio dos Macacos, que alegou, em diversas ocasiões, ser alvo de ações de coação na intenção de expulsar as famílias residentes no local. Ainda em 2011, o MPF já havia proposto ação civil pública pedindo que a Justiça determinasse a permanência da comunidade no local.

Em junho de 2012, o órgão expediu uma recomendação ao Comando do 2º Distrito Naval da Marinha do Brasil, visando a coibição de prática de atos de constrangimento físico e moral contra os quilombolas. O conflito ganhou ainda mais força após a decisão da Justiça Federal na Bahia que determinou a desocupação de área pela comunidade quilombola, em agosto de 2012. O MPF recorreu apresentando agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região contra a decisão.

O MPF realizou a primeira audiência pública sobre o tema em outubro de 2013, buscando intermediar o conflito de terras entre a União e a comunidade. No mesmo mês, o MPF recomendou ao Incra a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território, visando dar celeridade ao processo de reconhecimento da comunidade e possibilitando a resolução do conflito pelo território.

Em janeiro de 2014, o MPF expediu nova recomendação à Marinha, na intenção da remoção dos militares supostamente envolvidos em casos de agressão relatados ao órgão. Em maio de 2014, o MPF e a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) ajuizaram ação conjunta contra o Incra buscando a publicação do RTID. No mês seguinte, a liminar foi concedida pela Justiça Federal.

Em agosto de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo Incra, o RTID, identificando 301,3695 hectares de terra quilombola, e regularizando uma área de 104,8787 hectares para a comunidade. Segundo o Incra, “a delimitação se deu pela necessidade de assegurar a regularização das terras quilombolas e também a manutenção de áreas necessárias à segurança nacional”.

Em 8 de fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o decreto presidencial que regulamentou, em 2003, que a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição. O Decreto 4.887/2003 dispõe sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.

Ainda em fevereiro de 2018, o MPF e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – câmara do MPF que trata de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – realizaram no dia 28 audiência pública em Salvador. Na reunião foram discutidas a situação territorial da comunidade, o acesso à área e às águas do Rio dos Macacos, além de encaminhamentos necessários para a titulação do território quilombola, ora concedida mas ainda sem a documentação entregue.