Concessionária comunica que não reduzirá tarifas de pedágio por ‘decisão judicial’

Após decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para reduzir o pedágio em sete trechos das BRs 324 e 116, a concessionária ViaBahia informou que as tarifas não serão reduzidas “por conta de uma decisão judicial”.

De acordo com a empresa, “foi reconhecida a impossibilidade de redução da tarifa enquanto estiver pendente a análise, por parte da ANTT, de direitos da concessionária previstos no contrato de concessão. Estes direitos estão em discussão no processo de Revisão Contratual (em trâmite desde 2016). Enquanto isso, a tarifa de pedágio não sofrerá alteração”.

Os novos valores entrariam em vigor nesta sexta-feira (23), de acordo com deliberação publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (21). Na BR-324O valor tarifário para carro, caminhonete e furgão passaria de R$ 2,90 para R$ 2,60 (redução de 10,34%). Já nas outras cinco praças da BR-116, que compreende Santo Estevão, Milagres, Manoel Vitorino, Poções e Veredinha, o valor reduziria de R$ 5,10 para R$ 4,60 (redução de 9,80%).

A ANTT havia divulgado que o ajuste ocorreria em função do descumprimento de exigências do contrato por parte da ViaBahia.

Serviços aos usuários A VIABAHIA atende a chamados através dos telefones 0800-6000-324 para a BR-324 - rodovia Eng° Vasco Filho e 0800-6000-116 para a BR-116 - rodovia Santos Dumont, que recebem chamadas também através de aparelho celular. Ao longo das rodovias há 15 (quinze) Bases dos Serviços de Atendimento aos Usuários (SAUs), que estão equipadas com banheiros femininos e masculinos e banheiros para portadores de necessidades especiais.